br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores – APP de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen.
native_id993

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-10-15 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-10-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-10-08 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-10-08 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões
2018-10-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-09-28 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º32/2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens 
móveis à Associação de Pais e Professores – 
APP de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e 
Professores de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, um módulo de parque recreativo 
infantil, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen, com as seguintes especificações: 
I – parque infantil composto estruturalmente por madeira plástica, contendo 02 (duas) torres com 
cobertura, deck, guarda-corpo, 01 (uma) escada, 01 (um) escorregador com abas laterais de proteção, 
01 (uma) rampa de tacos, 01 (uma) rampa de cordas, 01 (um) tubo de ligação, 01 (um) tobogã e 01 
(um) balanço. 
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo destina-se ao atendimento recreativo e 
pedagógico de todas as crianças matriculadas na Escola de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen e a toda comunidade, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso não seja mais utilizado 
para estas finalidades. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de setembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º32 /2018, 
que “dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores – 
APP de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a doação de um módulo de parque recreativo infantil para playground, no valor de R$ 
11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais), à Associação de Pais e Professores de Educação 
Básica Governador Irineu Bornhausen, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação 
Básica Governador Irineu Bornhausen. 
A doação a que se refere a presente proposição tem a finalidade de conferir às 
crianças matriculadas na referida escola estadual, principalmente as da Rede Municipal de Ensino 
que estudam na Rede Estadual de Ensino, a possibilidade de fruirem de um espaço recreativo, a 
exemplo dos que já estão sendo instalados nas escolas municipais, conferindo igual oportunidade 
entre todas as crianças luizalvenses. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de setembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, com cláusula de reversão, o 
Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 
83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, 
situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Associação de Pais e 
Professores – APP da Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, neste ato representado 
por seu Presidente, Sr. Dionízio Luis Muller, com sede na Rua Faustino Martini, s/n.º, Bairro Rio do 
Peixe, Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei Municipal n.º xx/2018, 
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a 
partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Associação de Pais e Professores – APP da Escola 
de Educação Básica Irineu Bornhausen. 
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma. 
Luiz Alves, ___de ___________de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal em Exercício 
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO 
Secretária Municipal de Educação 
DIONÍZIO LUIS MULLER 
Associação de Pais e Professores – APP da Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 339/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 28 de setembro de 2017. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 32/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º32/2018, que “dispõe sobre autorização para 
doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →