ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º32/2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Associação de Pais e Professores –
APP de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e
Professores de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, um módulo de parque recreativo
infantil, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen, com as seguintes especificações:
I – parque infantil composto estruturalmente por madeira plástica, contendo 02 (duas) torres com
cobertura, deck, guarda-corpo, 01 (uma) escada, 01 (um) escorregador com abas laterais de proteção,
01 (uma) rampa de tacos, 01 (uma) rampa de cordas, 01 (um) tubo de ligação, 01 (um) tobogã e 01
(um) balanço.
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo destina-se ao atendimento recreativo e
pedagógico de todas as crianças matriculadas na Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen e a toda comunidade, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso não seja mais utilizado
para estas finalidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º32 /2018,
que “dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores –
APP de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
efetuar a doação de um módulo de parque recreativo infantil para playground, no valor de R$
11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais), à Associação de Pais e Professores de Educação
Básica Governador Irineu Bornhausen, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação
Básica Governador Irineu Bornhausen.
A doação a que se refere a presente proposição tem a finalidade de conferir às
crianças matriculadas na referida escola estadual, principalmente as da Rede Municipal de Ensino
que estudam na Rede Estadual de Ensino, a possibilidade de fruirem de um espaço recreativo, a
exemplo dos que já estão sendo instalados nas escolas municipais, conferindo igual oportunidade
entre todas as crianças luizalvenses.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de setembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, com cláusula de reversão, o
Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º
83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber,
situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Associação de Pais e
Professores – APP da Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, neste ato representado
por seu Presidente, Sr. Dionízio Luis Muller, com sede na Rua Faustino Martini, s/n.º, Bairro Rio do
Peixe, Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei Municipal n.º xx/2018,
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a
partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Associação de Pais e Professores – APP da Escola
de Educação Básica Irineu Bornhausen.
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
Luiz Alves, ___de ___________de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal em Exercício
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Secretária Municipal de Educação
DIONÍZIO LUIS MULLER
Associação de Pais e Professores – APP da Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen
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OFÍCIO N.º 339/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de setembro de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 32/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º32/2018, que “dispõe sobre autorização para
doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA