| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
| native_id | 1002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 956/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves. Art. 2º - O convênio a ser firmado , terá início a partir do primeiro dia do mês de Abril de 2001 e término previsto para 31 de dezembro de 2001,podendo ser encerrado a qualquer tempo , quando da inviabilidade do repasse do recurso. Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de Luís Alves, a importância de R$ 5.415,00 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais), para atender parcialmente as necessidades de plantão médico, referente ao mês de abril/2001, e a partir do mês de maio de 2001 em diante, repassará a importância de 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais. Art. 4º - A Fundação Hospitalar, prestará contas mensalmente dos valores repassados , para atender o que determina o artigo anterior. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta da unidade orçamentária abaixo: 06 — Manutenção coordenação Depto Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social 01 — Dpto. De Saúde e Saneamento 3230 — Transferências Intragovernamental. rf Declaro Pubticado o Seguinte Decum Luis Alves,oZ/7 TT Secretatio Dra 18 Ho inlho 1904 . Enno: (47) DLL LE FT A4DT72 NED O044E n00