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norma nº 956/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves.
native_id1002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº 956/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO MUNICIPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais;
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves.
Art. 2º - O convênio a ser firmado , terá início a partir do primeiro dia do mês de Abril de
2001 e término previsto para 31 de dezembro de 2001,podendo ser encerrado a qualquer
tempo , quando da inviabilidade do repasse do recurso.
Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de
Luís Alves, a importância de R$ 5.415,00 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais),
para atender parcialmente as necessidades de plantão médico, referente ao mês de
abril/2001, e a partir do mês de maio de 2001 em diante, repassará a importância de
3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.
Art. 4º - A Fundação Hospitalar, prestará contas mensalmente dos valores repassados ,
para atender o que determina o artigo anterior.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta da
unidade orçamentária abaixo:
06 — Manutenção coordenação Depto Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
01 — Dpto. De Saúde e Saneamento
3230 — Transferências Intragovernamental.
rf
Declaro Pubticado o Seguinte Decum
Luis Alves,oZ/7
TT Secretatio
Dra 18 Ho inlho 1904 . Enno: (47) DLL LE FT A4DT72 NED O044E n00

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