| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Homologa o Decreto nº 001/2001 de 24/01/2001 e dá outras providências. |
| native_id | 1003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 957/2001 Homologa o Decreto nº 001/2001 de 24/01/2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Faz saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º- Fica homologado o Decreto nº 001/2001 de 24/01/2001, que Opta pelo Dispositivo no artigo 63 da Lei Complementar , Nº 101 de 04 de maio de 2000, e que , encontra-se em anexo e integra a presente lei como se descrito estivesse. Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Maio de 2001. Prefeito Municipal é Esta lei foi devidamente registrada e publica a nesta Secretaria em data supra. dh ca To/Ã q Declaro Pox!: da 0 Seguinte Cucugsato . bis dies, OPNOS VOL. Secretario Administração * Rua fBdeinlho 1904. Enna: (47) 277 449292 1 Emis 147) 22 anna arm mass