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norma nº 958/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDispõe sobre as audiências públicas Municipais previstas nos arts.9ª { 4 e 48 parágrafo único da Lei complementar nº 101 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº 958/2001
DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTS. 9º $4 E 48
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As audiências publicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal no
Município de Luís Alves, serão realizadas para:
É Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme disposto no
art. 4º 88 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
I Discutir a elaboração do Plano Plurianual - PPA, LDO e LOA,
Art. 2º - As audiências públicas serão realizadas nas seguintes datas :
I Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstrar e avaliar as
metas fiscais de cada quadrimestre.
H Até 10 de Abril para discutir a elaboração da LDO e PPA, quando for o caso.
NI Até 15 de Setembro para discutir a elaboração da LOA.
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Secretario
Parágrafo Único — Poderão ser realizadas audiências públicas descentralizadas no território
municipal, antes das datas estabelecidas neste artigo.
Art. 3º - As audiências públicas serão coordenadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e
comissão composta por:
I Um representante do Poder Executivo; e
I Um representante do Poder Legislativo.
Art. 4º - As audiências públicas terão por objeto:
I Possibilitar a participação popular na definição dos Planos e investimentos públicos
municipais.
H Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas.
HI Assegurar a participação popular na definição dos investimentos, através de votação.
IV Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e LOA.
Art. 5º - Nas audiências públicas o Poder Executivo apresentará dados relativos a situação
econômica e financeira do município, a estimativa da receita, os custos de manutenção da
administração pública municipal, os valores disponíveis para investimentos e/ ou expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado e as metas estabelecidas, compradas com as
executadas.
81º Serão objeto de discussão e votação nas audiências públicas, em relação ao PPA,
LDO, LOA, os valores para investimentos e /ou expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
82º Os valores deverão ser alocados na LOA de acordo com as prioridades e metas
estabelecidas na LDO E PPA.
Art. 6º - Poderão participar das audiências públicas e apresentar propostas os cidadãos
residentes no território do município; maiores de dezesseis anos.
Art. 7º - As propostas apresentadas serão votadas e definidas em ordem de prioridades por
representantes da sociedade civil organizada, denominados delegados, assim representados:
I —Umrepresentante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- comércio,
- indústria,
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Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. 8º - Cada entidade civil indicará um delegado representante para as audiências públicas
e informará o Prefeito Municipal até dez dias antes da data fixada para realização.
Art. 9º - As audiências públicas registradas em ata, com livro de presença e relatório das
propostas aprovadas.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
At. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 09 de maio de 2001.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretário em data supra.
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