| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as audiências públicas Municipais previstas nos arts.9ª { 4 e 48 parágrafo único da Lei complementar nº 101 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 958/2001 DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTS. 9º $4 E 48 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As audiências publicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal no Município de Luís Alves, serão realizadas para: É Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme disposto no art. 4º 88 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e I Discutir a elaboração do Plano Plurianual - PPA, LDO e LOA, Art. 2º - As audiências públicas serão realizadas nas seguintes datas : I Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstrar e avaliar as metas fiscais de cada quadrimestre. H Até 10 de Abril para discutir a elaboração da LDO e PPA, quando for o caso. NI Até 15 de Setembro para discutir a elaboração da LOA. pactara Pusticeda o Seguixe Gtrumesia 5, 0216: d parinisitação E Luis Rive Secretario Parágrafo Único — Poderão ser realizadas audiências públicas descentralizadas no território municipal, antes das datas estabelecidas neste artigo. Art. 3º - As audiências públicas serão coordenadas pelo Secretário Municipal da Fazenda e comissão composta por: I Um representante do Poder Executivo; e I Um representante do Poder Legislativo. Art. 4º - As audiências públicas terão por objeto: I Possibilitar a participação popular na definição dos Planos e investimentos públicos municipais. H Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas. HI Assegurar a participação popular na definição dos investimentos, através de votação. IV Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e LOA. Art. 5º - Nas audiências públicas o Poder Executivo apresentará dados relativos a situação econômica e financeira do município, a estimativa da receita, os custos de manutenção da administração pública municipal, os valores disponíveis para investimentos e/ ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e as metas estabelecidas, compradas com as executadas. 81º Serão objeto de discussão e votação nas audiências públicas, em relação ao PPA, LDO, LOA, os valores para investimentos e /ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 82º Os valores deverão ser alocados na LOA de acordo com as prioridades e metas estabelecidas na LDO E PPA. Art. 6º - Poderão participar das audiências públicas e apresentar propostas os cidadãos residentes no território do município; maiores de dezesseis anos. Art. 7º - As propostas apresentadas serão votadas e definidas em ordem de prioridades por representantes da sociedade civil organizada, denominados delegados, assim representados: I —Umrepresentante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - comércio, - indústria, pecar Pesicado O Sapato as quis tis, 27 A SE meme Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Art. 8º - Cada entidade civil indicará um delegado representante para as audiências públicas e informará o Prefeito Municipal até dez dias antes da data fixada para realização. Art. 9º - As audiências públicas registradas em ata, com livro de presença e relatório das propostas aprovadas. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. At. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 09 de maio de 2001. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretário em data supra. bat (o % i quite Fuptmento Pet 6 Sogutit Forti Rectaro PelicEs PDA q nes, 274 QE LL = Secretas