| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem através de leilão público. |
| native_id | 1045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 929/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante modalidade de Licitação: Leilão Público, e pela melhor oferta uma máquina carregadeira Tipo Michigan, Motor Perkins, Marca Michigan, inservível para administração Pública, partindo o leilão do Valor Mínimo de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação da mesma. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Abril de 2000 Valdir/Schappo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. TúlidMácio da Silva -Sotretário Municipal Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina