| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | Cria Conselho Municipal de trânsito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 930/2000 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Trânsito do Município de Luís Alves, que tem por objetivo promover estudos e coordenar as ações inerentes ao tráfego e estacionamentos nas vias públicas. Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 5 (cinco) membros, das seguintes secretarias: a) — Um membro da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, que será o seu Presidente; b) — Um membro da Secretaria Municipal de Educação ; c) — Um membro da Secretaria Municipal da Administração; d) — Um membro da Secretaria de Saúde; e) — Um membro da Secretaria da Agricultura. Art. 3º - Os membros discriminados no artigo anterior serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal , através de Portaria. Art. 4º - O Conselho, quando necessário, poderá se assessorar de técnicos de reconhecida capacidade e experiência, visando o aprimoramento do trabalho a que se propõe. aa XKRTÚÚUÚO Z[WÚÉX.,Ê,Ê,Ê,KXÊKÊ;&,KÊ,KÉKXÚ,:K,çéeíepe pÉâgzxzgzgeaex.=. =..." Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES o CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 5º - Os integrantes do Conselho Municipal de Trânsito não serão remunerados pela Municipalidade ou qualquer outro órgão . Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Abril de 2000 Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Márcio da Silva Secretário Municipal =TYY PF ' HH Es J??JLJDPVPÚMDTft DPDODÔÕVV —— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina