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norma nº 930/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaCria Conselho Municipal de trânsito.
native_id1046

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 930/2000
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Trânsito do Município de Luís
Alves, que tem por objetivo promover estudos e coordenar as ações inerentes
ao tráfego e estacionamentos nas vias públicas.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 5 (cinco)
membros, das seguintes secretarias:
a) — Um membro da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços
Urbanos, que será o seu Presidente;
b) — Um membro da Secretaria Municipal de Educação ;
c) — Um membro da Secretaria Municipal da Administração;
d) — Um membro da Secretaria de Saúde;
e) — Um membro da Secretaria da Agricultura.
Art. 3º - Os membros discriminados no artigo anterior serão designados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal , através de Portaria.
Art. 4º - O Conselho, quando necessário, poderá se assessorar de técnicos de
reconhecida capacidade e experiência, visando o aprimoramento do trabalho a
que se propõe.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
o CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 5º - Os integrantes do Conselho Municipal de Trânsito não serão
remunerados pela Municipalidade ou qualquer outro órgão .
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Abril de 2000
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.
Márcio da Silva
Secretário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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