| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2000 |
| Date | 2000-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Máquina. |
| native_id | 1047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 931/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINA. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pon Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele y sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma máquina tipo retroescavadeira, modelo Maxion 750, ano 1997, código MQAG — 750022725, pela melhor oferta acima do valor de avaliação, podendo inclusive dar como parte de pagamento na aquisição de outra máquina retroescavadeira nova. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. uís Alves, em 24 de Abril de 2000. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. io"Márcio da Silva «Secretário Municipal “MM TPRIYÍDSAOIOUOUOUOTDOUODODOTDAODUOAODAODO?OTO?OTOTOT*—?—?TOTPTITTMTITTUTUMUMUMDUDMTDMUDÀHIHIÃÁHJIHÍÚÉFÉPÉDÉPÉFDJBFZÊÍÃA Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina