| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2000 |
| Date | 2000-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
| native_id | 1048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 932/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE LUIS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves. Art. 2º - A duração do Convênio será a partir do primeiro dia do mês de março de 2000 e tendo seu encerramento no dia trinta do mês de Dezembro do ano 2000. Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município de Luís Alves, repassará á Fundação Hospitalar de Luís Alves a importância de Três mil reais mensais, para atender parcialmente as necessidades de plantão Médico no Hospital deste Município. Art. 4º - A Fundação Hospitalar prestará contas mensalmente dos valores pagos aos profissionais plantonistas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas à conta da Unidade Orçamentária abaixo: 06 — Secretaria da Saúde. Saneamento e Assistência Social 01 — Dept. de Saúde e Saneamento 3230 — Transferências a Instituições Privadas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do mês de março do ano de dois mil. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de Maio de 2000 Esta Lei foi devidamente registrada e pubjicada nesta Secretaria em data supra. Márcio Ca retário Municipal Túlj A MO!A!!!])!Íll”lt?l)l]?Pfjjfz] P-?-?TES: === Eee Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 8377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina