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norma nº 932/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2000
Date 2000-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves.
native_id1048

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RA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 932/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
MUNICIPIO DE LUIS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves.
Art. 2º - A duração do Convênio será a partir do primeiro dia do mês de março de 2000 e
tendo seu encerramento no dia trinta do mês de Dezembro do ano 2000.
Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município de Luís Alves, repassará á Fundação
Hospitalar de Luís Alves a importância de Três mil reais mensais, para atender
parcialmente as necessidades de plantão Médico no Hospital deste Município.
Art. 4º - A Fundação Hospitalar prestará contas mensalmente dos valores pagos aos
profissionais plantonistas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas à conta da
Unidade Orçamentária abaixo:
06 — Secretaria da Saúde. Saneamento e Assistência Social
01 — Dept. de Saúde e Saneamento
3230 — Transferências a Instituições Privadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais
a partir do primeiro dia do mês de março do ano de dois mil.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de Maio de 2000
Esta Lei foi devidamente registrada e pubjicada nesta Secretaria em data supra.
Márcio Ca
retário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 8377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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