br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 933/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaAutoriza a contratação de pesoal, em carater temporário, para atender o programa de saúde da família - PSF.
native_id1049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 933 /2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,
EM CARATER TEMPORARIO, PARA ATENDER
O PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA — PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de
conformidade com o que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,
promover a admissão de pessoal em caráter temporário, nas categorias
funcionais e nos quantitativos constantes do anexo 01 , que faz parte
integrante desta lei.
Parágrafo primeiro — A habilitação do pessoal a ser contratado será a
escolaridade mínima determinada no anexo 1 , e as condições para admissão
de pessoal para o PSF — Programa de Saúde da Família, serão estabelecidos
por comissão especial, constituída por servidores da Secretaria Municipal da
Saúde, a ser definida por ato do chefe do Poder Executivo Municipal .
Art. 2º - o Pessoal admitido com base nesta Lei, alem do vencimento, ficam
asseguradas as seguintes vantagens :
I — Gratificação Natalina proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12
(um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do
último mês ;
Il — Férias após 12 ( doze ) meses de efetivo exercício da função ;
HI - Reajuste do vencimento nos mesmos índices e datas em que for
concedido ao Servidor Municipal .
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atender as despesas ora previstas
serão oriundos do Programa de Saúde da Família — PSF .
Parágrafo único —- O prazo de duração é fixado com base na vigência do
convênio PSF — Programa Saúde da Família e o Município de Luís Alves, não
podendo ser superior a dois anos , sendo passível de prorrogação uma única
vez, por igual período .
Art. 4º - A Comissão especial promoverá a competente divulgação das vagas
abertas, os requisitos de habilitação necessária e as condições para admissão.
Art. 5º - Dar-se-á a dispensa do contratado :
I - A pedido do servidor ;
N - A título de penalidade ;
HI - A qualquer tempo , em virtude do interesse da Administração
ou da inexistência ou interrupção do fato originário;
IV - Quando o admitido não demonstrar habilidade e capacidade , e
ainda, quando não ocorrer a assiduidade ou cumprimento da
carga horária.
Art. 6º - Estende-se ao pessoal admitido por esta lei , no que couber , os
benefícios do regime celetista .
Art. 7º - O Servidor admitido nos termos desta lei fica vinculado ao regime
geral da Previdência Social ( RGPS) do Instituto Nacional de Seguridade
Social , nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nr.20.
Art. 8º As admissões com base nesta lei, não se aplicam as disposições em
caráter temporário, no âmbito da administração Municipal .
>
== .....e...ee.eees.sa......=>=o.====€=€=€====>—
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos da Lei nº 911/99 de 05 de Outubro de 1999.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 30 de Maio de-2000
Valdi + em
Prefeitó Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
Túlio Márcio da Silva
Secretário Municipal
—-,UÂÁYÍMI]|]PW]eEeseseeeee.essslBPBWPWPE]]>>>
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
ANEXO 01 — Equipe de Saúde da Família
ACT- Admissão em Carater Temporário
Categoria Funcional Regime Jurídico Vagas Escolar. Carga Horária Remuneração R$
Médico da Família ELT 03 3º grau 40 hs 1.640,00
Enfermeiro da Família CLT 03 3º grau 40 hs 700,00
Auxiliar de Enfermagem
Da Família CLT 06 1º grau 40 hs 250,00
Agentes Comunitário de
Saúde da Família €ELT 18 Alfabetizado 40 hs 165,00
== ..eeeeeeeese.........=.€......=€5====—
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

open original →