| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pesoal, em carater temporário, para atender o programa de saúde da família - PSF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 933 /2000 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARATER TEMPORARIO, PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA — PSF. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de conformidade com o que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, promover a admissão de pessoal em caráter temporário, nas categorias funcionais e nos quantitativos constantes do anexo 01 , que faz parte integrante desta lei. Parágrafo primeiro — A habilitação do pessoal a ser contratado será a escolaridade mínima determinada no anexo 1 , e as condições para admissão de pessoal para o PSF — Programa de Saúde da Família, serão estabelecidos por comissão especial, constituída por servidores da Secretaria Municipal da Saúde, a ser definida por ato do chefe do Poder Executivo Municipal . Art. 2º - o Pessoal admitido com base nesta Lei, alem do vencimento, ficam asseguradas as seguintes vantagens : I — Gratificação Natalina proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do último mês ; Il — Férias após 12 ( doze ) meses de efetivo exercício da função ; HI - Reajuste do vencimento nos mesmos índices e datas em que for concedido ao Servidor Municipal . Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 3º - Os recursos orçamentários para atender as despesas ora previstas serão oriundos do Programa de Saúde da Família — PSF . Parágrafo único —- O prazo de duração é fixado com base na vigência do convênio PSF — Programa Saúde da Família e o Município de Luís Alves, não podendo ser superior a dois anos , sendo passível de prorrogação uma única vez, por igual período . Art. 4º - A Comissão especial promoverá a competente divulgação das vagas abertas, os requisitos de habilitação necessária e as condições para admissão. Art. 5º - Dar-se-á a dispensa do contratado : I - A pedido do servidor ; N - A título de penalidade ; HI - A qualquer tempo , em virtude do interesse da Administração ou da inexistência ou interrupção do fato originário; IV - Quando o admitido não demonstrar habilidade e capacidade , e ainda, quando não ocorrer a assiduidade ou cumprimento da carga horária. Art. 6º - Estende-se ao pessoal admitido por esta lei , no que couber , os benefícios do regime celetista . Art. 7º - O Servidor admitido nos termos desta lei fica vinculado ao regime geral da Previdência Social ( RGPS) do Instituto Nacional de Seguridade Social , nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nr.20. Art. 8º As admissões com base nesta lei, não se aplicam as disposições em caráter temporário, no âmbito da administração Municipal . > == .....e...ee.eees.sa......=>=o.====€=€=€====>— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos da Lei nº 911/99 de 05 de Outubro de 1999. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 30 de Maio de-2000 Valdi + em Prefeitó Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Túlio Márcio da Silva Secretário Municipal —-,UÂÁYÍMI]|]PW]eEeseseeeee.essslBPBWPWPE]]>>> Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 ANEXO 01 — Equipe de Saúde da Família ACT- Admissão em Carater Temporário Categoria Funcional Regime Jurídico Vagas Escolar. Carga Horária Remuneração R$ Médico da Família ELT 03 3º grau 40 hs 1.640,00 Enfermeiro da Família CLT 03 3º grau 40 hs 700,00 Auxiliar de Enfermagem Da Família CLT 06 1º grau 40 hs 250,00 Agentes Comunitário de Saúde da Família €ELT 18 Alfabetizado 40 hs 165,00 == ..eeeeeeeese.........=.€......=€5====— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina