| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com a companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina - CIDASC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 o DS Pe LEINº 934/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA -— CIDASC. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. Art. 2º - A Duração do Convênio será a partir do dia 02 de maio de 2000 à 31 de dezembro de 2000. Art. 3º - Por conta do presente convênio a CIDASC , colocará a disposição do Município um veículo marca Volkswagen, modelo Gol CL, ano 1988,chassis OBW307]T039583, placas LZH- 1632, cor branca, combustível álcool, em perfeito estado de conservação. Art. 4º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes . Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Junho de 2000. 2. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e pablicada nesta Secretaria em data supra. + ió Márcio da Silva Secretário Municipal =""""":::.epp>r.ZLZBRZRVXVNRS=€=O=€==..======>>—>. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina