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← Luiz Alves (SC)

norma nº 935/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber doação de Terras.
native_id1051

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 935/2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Adolfo Afonso Schmitt,
com a área total de 1.892,06 m2 (um mil oitocentos e noventa e dois metros e seis
centímetros quadrados), localizado em Rio Canoas, fazendo frente em 46 metros na antiga
estrada, fundos em 26,40 metros com terras remanescentes dos doadores; extremando do
lado direito em 51 metros com a estrada vicinal, e do lado esquerdo em 56 metros com
terras de Pedro Goedert.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para
fins de funcionamento da Cooperativa Vila Nova, neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de Junho de 2000.
egretário Municipal
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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