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norma nº 936/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber doação de Terras.
native_id1052

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 936/ 2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Daniel Altini, com a área
total de 1.196,22 m2 (um mil cento e noventa e seis metros e vinte e dois centímetros
quadrados), localizado na localidade de Braço Serafim, fazendo frente em 31,76 metros em
linha curva no lado ímpar da estrada geral; fundos em 30,00 metros também com terras
remanescentes dos doadores; extremando do lado direito em 35,00 metros também com
remanescentes dos doadores e do lado esquerdo em 42,86 metros com terras de Maria
Luciani, para construção da parte fisica da Cooperativa de São João Batista.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para
fins de funcionamento da Cooperativa São João Batista » neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de Junho de 2000.
Valdi: ppo
Prefeito icipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Pd
raio da Silva
É retário Municipal
= E TER Fa
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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