| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber doação de Terras. |
| native_id | 1052 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 936/ 2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Daniel Altini, com a área total de 1.196,22 m2 (um mil cento e noventa e seis metros e vinte e dois centímetros quadrados), localizado na localidade de Braço Serafim, fazendo frente em 31,76 metros em linha curva no lado ímpar da estrada geral; fundos em 30,00 metros também com terras remanescentes dos doadores; extremando do lado direito em 35,00 metros também com remanescentes dos doadores e do lado esquerdo em 42,86 metros com terras de Maria Luciani, para construção da parte fisica da Cooperativa de São João Batista. Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins de funcionamento da Cooperativa São João Batista » neste Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de Junho de 2000. Valdi: ppo Prefeito icipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Pd raio da Silva É retário Municipal = E TER Fa Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina