| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Secretários Municipais para o exercício de 2001/2004. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar — CEP 89115-000 - LUÍS ALVES SC LEINº 938/2000 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2001/2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR e com base no artigo 162 parágrafo 5º. do Regimento Interno, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o exercício do mandato de 2001 a 2004, fica fixada em R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais) , computados neste valor as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo terceiro salário, férias proporcionais e respectivos 1/3 (um terço) de adicional sobre as mesmas. Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei será revista anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais , obedecido o que dispõe a Constituição Federal e as Emendas. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2001. Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Luis Alves, SC, em 18 de outubro de 2000. LUIZ C NNING WUST Presidente