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← Luiz Alves (SC)

norma nº 938/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaFixa a remuneração dos Secretários Municipais para o exercício de 2001/2004.
native_id1054

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar — CEP 89115-000 - LUÍS ALVES SC
LEINº 938/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA O EXERCÍCIO 2001/2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR e com base no
artigo 162 parágrafo 5º. do Regimento Interno,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o
exercício do mandato de 2001 a 2004, fica fixada em R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais) ,
computados neste valor as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo terceiro salário,
férias proporcionais e respectivos 1/3 (um terço) de adicional sobre as mesmas.
Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei será revista anualmente, na mesma
data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais , obedecido o que dispõe a
Constituição Federal e as Emendas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de
dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2001.
Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luis Alves, SC, em 18 de outubro de 2000.
LUIZ C NNING WUST
Presidente

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