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norma nº 939/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaReconhece e Homologa o decreto legislativo nº01/2000, que fixa a remuneração do prefeito, Vice Prefeito, Presidente e dos vereadores á Câmara Municipal para o Exercício 2001/2004.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
LEINº 939/2000
RECONHECE E HOMOLOGA O DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2000 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO,
VICE- PREFEITO, PRESIDENTE E DOS VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2001/2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º.,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica reconhecido e homologado para todos os efeitos
legais o DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2000 .
Artigo 2 º - A remuneração de que trata o DECRETO
LEGISLATIVO reconhecido e homologado por esta Lei, será revista anualmente,
na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais,
obedecido o que dispõe a Constituição Federal, Emendas e a Lei de
responsabilidade Fiscal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
contabilizadas a conta de dotação própria do Orçamento, a partir de janeiro de
2001.
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar — CEP 89115-000 - LUÍS ALVES SC
Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luis Alves, SC, em/18 de outubro de 2000
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Presidente

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