| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | Reconhece e Homologa o decreto legislativo nº01/2000, que fixa a remuneração do prefeito, Vice Prefeito, Presidente e dos vereadores á Câmara Municipal para o Exercício 2001/2004. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEINº 939/2000 RECONHECE E HOMOLOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2000 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PRESIDENTE E DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2001/2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º., FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1 º - Fica reconhecido e homologado para todos os efeitos legais o DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2000 . Artigo 2 º - A remuneração de que trata o DECRETO LEGISLATIVO reconhecido e homologado por esta Lei, será revista anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais, obedecido o que dispõe a Constituição Federal, Emendas e a Lei de responsabilidade Fiscal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria do Orçamento, a partir de janeiro de 2001. CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 — 1º andar — CEP 89115-000 - LUÍS ALVES SC Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Luis Alves, SC, em/18 de outubro de 2000 | Presidente