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← Luiz Alves (SC)

norma nº 940/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2000
Date 2000-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem através de Leilão Público.
native_id1056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 940/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
BEM ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a alienar,
mediante modalidade de licitação: Leilão Público e pela melhor oferta, uma enxada
rotativa, marca MEC-RULL, modelo ER 180, com largura de corte de 1,80 m, em desuso
pela Administração Pública, partindo o leilão do valor mínimo de R$ 900,00 (nove
reais), conforme laudo de avaliação da mesma.
atos
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 30/10/2000
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Márcio da Silva
ário da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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