| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2000 |
| Date | 2000-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem através de Leilão Público. |
| native_id | 1056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 940/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão Público e pela melhor oferta, uma enxada rotativa, marca MEC-RULL, modelo ER 180, com largura de corte de 1,80 m, em desuso pela Administração Pública, partindo o leilão do valor mínimo de R$ 900,00 (nove reais), conforme laudo de avaliação da mesma. atos Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 30/10/2000 Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Márcio da Silva ário da Administração TO]lL[qMHS"/2[][][[22[[[ Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina