| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, por cessão de uso, uma linha telefônica para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 942/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR CESSÃO DE USO, UMA LINHA TELEFÔNICA PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a ceder, na modalidade de cessão de uso, para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a linha telefônica n.º 047- 377 1279. Art. 2º. A referida linha telefônica deverá ser utilizada para atendimento administrativo e comunitário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as despesas pela sua execução correrão por dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 890/98, datada em 07 de outubro de 1998. É Prefeitura Municipal de Luís SC, em 17 de novembro de 2000. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. TulidMárcio da Silva Ser io da Administração Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina