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← Luiz Alves (SC)

norma nº 942/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, por cessão de uso, uma linha telefônica para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 942/2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER, POR CESSÃO DE USO, UMA LINHA TELEFÔNICA
PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a ceder, na
modalidade de cessão de uso, para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina a linha
telefônica n.º 047- 377 1279.
Art. 2º. A referida linha telefônica deverá ser utilizada para
atendimento administrativo e comunitário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e as despesas pela sua execução correrão por dotação
orçamentária vigente.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 890/98, datada em 07 de
outubro de 1998. É
Prefeitura Municipal de Luís SC, em 17 de novembro de 2000.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
TulidMárcio da Silva
Ser io da Administração
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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