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← Luiz Alves (SC)

norma nº 943/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor municipal sem ÔNUS para o cessionário.
native_id1059

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
e CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 943/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
SERVIDOR MUNICIPAL SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
guas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a
Lei Orgânica do Município,
Ss FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica cedido, para prestar serviços junto à Associação de Pais
e Professores da Escola de Ensino Básico João Gaya, no período compreendido entre os
dias 30 de outubro de 2000 até 22 de dezembro de 2000, sem ônus para o cessionário, o
Servidor Municipal Sr. OSVALDO REUTER.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 30 de outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC em 17 de novembro de 2000
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e/publicada nesta Secretaria em data supra.
Tóli fo da Silva
Se io da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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