| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor municipal sem ÔNUS para o cessionário. |
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES e CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 943/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de guas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a Lei Orgânica do Município, Ss FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica cedido, para prestar serviços junto à Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Básico João Gaya, no período compreendido entre os dias 30 de outubro de 2000 até 22 de dezembro de 2000, sem ônus para o cessionário, o Servidor Municipal Sr. OSVALDO REUTER. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC em 17 de novembro de 2000 Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e/publicada nesta Secretaria em data supra. Tóli fo da Silva Se io da Administração TRERKRR é “RR ÊB?BRRRRRRRRRRÉCÉÁFSRÉRÉÁIOOÊRÉSSÉIÉRIÁTUÂUIÉRIÉTCÉGRXIUTUITITIÁÓCUCOUDU? ???lDODOD??t?f£º/-- Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina