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← Luiz Alves (SC)

norma nº 944/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaIncluir parágrafo único no artigo 1º da Lei nº930/2000.
native_id1060

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e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
52 CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 944/2000
INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930/2000.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
EMENDAS e a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 930/2000, que
terá a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO : O Presente Conselho, para todos os efeitos legais é
Órgão Executivo de Trânsito, com competência para executar as atividades
previstas no artigo 24 da Lei nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de Dezembro de 2000.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente, registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.
retário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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