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norma nº 946/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências.
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Pe) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
> CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 946/2000.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e o que faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS
e a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
inciso Il, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00, as diretrizes orçamentárias do Município para o
ano de 2001, compreendendo:
I|-as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
À IV - as disposições relativas à arrecadação;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades para o exercício financeiro de 2001 são as
especificadas no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2001, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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8 1º O Município define como Meta Fiscal ao montante do valor que se
pretende atingir, no exercício orçamentário e em cada quadrimestre correspondente,
a título de receita, despesa e resultado nominal, este entendido como a diferença
entre a receita total e despesa total (incluindo juros).
8 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades.
S 3º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor Índice de desenvolvimento humano.
8 4º O Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurada conforme legislação específica, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
S 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial
das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por
conseguinte, alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações
especiais e da denominação das metas estabelecidas.
& 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função à
qual se vinculam. I
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8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o
desdobramento da despesa por classificação econômica a nível de elemento,
conforme definidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de vinculação com as metas fiscais,
especificadas no anexo correspondente, deverá ser utilizado um código de
conversão, através do qual serão agregadas todas as despesas do mesmo grupo,
conforme a seguir definidos:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - outras despesas correntes;
3 - juros e encargos da dívida;
4 - Investimentos;
5 - amortização da dívida.
Art. 5º As metas físicas serão agregadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 8º, 8 1º,
inciso XIV, desta Lei.
Art. 6º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes
Executivo, Legislativo, Fundos e Fundações Municipal de Esportes.
Art. 7º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
Ill - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IX - às despesas relativas à terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores públicos, a serem contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal”, com valor a ser definido conforme critérios estabelecidos no
art. 29 desta Lei
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores e a respectiva lei serão constituídos de:
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| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes :
| - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas orçamentárias, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas orçamentárias, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa orçamentária, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI - receitas orçamentárias, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas orçamentárias, isolada e conjuntamente, segundo Poder
e unidades, por categoria econômica de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas orçamentárias, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa, e categoria econômica de despesa;
IX - recursos diretamente arrecadados, por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
XII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII - fontes de recursos por categoria econômica de despesa; e
XIV - despesas orçamentárias segundo os programas de governo, com
os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras.
S 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do
cenário macroeconômico para 2001, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
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Il - avaliação das necessidades de financiamento do setor público,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado nominal implícito
no projeto de lei orçamentária para 2001, o estimado para 2000 e o observado em
1999, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados
nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros
reais por competência; e
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
8 3º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - o resultado nominal do orçamento corrente;
Il - o detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na
elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos;
ll - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e
encargos sociais para o exercício de 2001;
IV - a situação observada no exercício de 1999 em relação aos limites e
condições de que trata o art. 167, inciso Ill, da Constituição;
V - memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, destacando os efeitos da variação do índice de preços,
das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as
estimativas;
VI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de
Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e
externa, realizados no ano de 1999, sua execução provável em 2000 e o programado
para 2001;
VII - memória de cálculo da reserva de contingência;
VIII - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
IX - os subtítulos dos projetos em andamento, cuja execução financeira,
até 30 de junho de 2000, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado,
informando o percentual de execução e o custo total, para fins do que estabelece o
art. 17 desta Lei;
X - o orçamento de investimento, indicando, por subtítulo, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários do Município;
$ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
8 5º 0 Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores os projetos de
lei orçamentária e dos créditos adicionais com sua despesa discriminada, no caso do
projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
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S 6º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
S 7º No demonstrativo de que trata o inciso V do $ 1º deste artigo serão
discriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do Município
para a seguridade social, incidentes sobre a folha de salários e a contribuição dos
trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos | e Il do art. 195 da
Constituição.
Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará ao Órgão Central de Planejamento do Município, até 30 de julho de
2000, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2001 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 1998-2001, que tenham
sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
integrantes do orçamento.
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art.
167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade
descentralizadora.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 14. Na estimativa da receita poderá ser especificado (e deduzido)
um valor destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme
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definida no $& 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00, valor este limitado ao
montante estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício
de 2001, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de
receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursós e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio
entre receitas e despesas;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, 8 3º, da Constituição; e
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência.
Art. 16. Na determinação do montante da despesa, deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado especificada no Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às
despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento e as despesas destinadas à preservação do
patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao
Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº
101/00;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município,
nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado. As quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
ll - tratando-se de projetos e obras com duração superior a um
exercício financeiro, estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou
sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos
em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 200
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ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no
demonstrativo previsto no inciso XV, do 8 3º do art. 8º desta Lei.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas a operações de crédito desde que já contratadas e aprovadas por
Lei Municipal;
Art. 20. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor
decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25,
de 14.02.00.
Art. 21. Ficam estabelecidos os seguintes limites de crédito
orçamentário sobre a receita corrente líquida projetada para 2001, para despesas
com:
|- Publicidade e propaganda: 0,50 % (zero virgula cinco por cento);
Parágrafo 1º - Ficam estabelecidos os valores abaixo como limite para
despesas com auxilio por pessoa:
| - Auxilio Funeral até R$ 500,00 (quinhentos reais) para famílias de
carência comprovada com parecer da Assistência Social:
Il — Auxilio financeiro até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à pessoa
de carência comprovada com parecer da Assistência Social;
Parágrafo 2º . A execução de despesas não previstas nos limites
estabelecidos na forma deste artigo somente poderá ocorrer após a abertura de
créditos adicionais para fazer face às mesmas.
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial; ou
Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do Ato
de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como na Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regula
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nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2000 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º Não poderá ser concedido auxílio financeiro a entidade que esteja
em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
8 3º É vedada a inclusão no Orçamento, de dotação global a título de
subvenções sociais.
8 4º Os recursos a serem consignados no Orçamento, destinados à
concessão de auxílios financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos, nos
temos deste artigo, não poderão ultrapassar o limite de 3,00% (Três por cento) da
receita corrente líquida projetada.
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais
e municipais do ensino fundamental.
Il - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento
de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
Ill - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público.
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 24. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único. A reserva de contingência será utilizada para fazer
frente ao pagamento dos valores decorrentes de situações consignadas como riscos
fiscais, no anexo próprio, no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.
8 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na
lei orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a
execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivos
subtítulos atingidos e das correspondentes metas. h
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8 3º Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o 8 2º
deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, cópia dos
referidos decretos e respectivas exposições de motivos.
& 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
8 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos sociais serão encaminhados à Câmara de Vereadores por intermédio de
projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
8 6º Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
8 7º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de
acordo com a classificação de que trata o art. 8º, 8 1º, inciso VI, desta Lei.
S 8º Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das
metas constantes do demonstrativo referido no art. 8º, 8 1º, inciso XIV, desta Lei, este
deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO
Art. 26. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Il - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
dívida ativa e atualização do valor dos créditos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Ar. 28. O valor a ser consignado em dotação específica para os
contratos relativos à terceirização de mão-de-obra, sob o título “Outras Despesas
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com Pessoal”, em 2001 não poderá ter montante superior ao projetado para o
corrente exercício (2000), calculado sobre a receita corrente liquida projetada,
mediante a aplicação do percentual obtido.
Art. 31. No exercício de 2001, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver vacância, após 31 de agosto de 2000, dos cargos ocupados;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior;
V - for observado o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar
nº 101/00
Art. 32. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 33. Nas situações em que a despesa total com pessoal tiver
extrapolado a noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 28 desta Lei, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas
de segurança e saúde, que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art.34. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder
Executivo, em base bimensal.
8 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e quinze dias após o
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das m
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bimensais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com
indicação das medidas corretivas.
8 2º A Unidade responsável pela coordenação do controle interno do
Município apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará
a evolução do resultado nominal, durante a execução orçamentária.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
no Anexo referido no art. 2º desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes
e Investimentos de cada Poder, excetuando aquelas relativas a obrigações
constitucionais ou legais.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 2º. No caso de o Poder Legislativo, após comunicado sobre o valor
referido no parágrafo anterior, deixar de proceder à limitação de empenho, o Poder
Executivo poderá reter o referido valor quando da transferência, imediatamente
seguinte, de recursos destinados a suprir as despesas da Câmara de Vereadores,
calculado com base no disposto no parágrafo único, do art. 37.
8 3º O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada Secretaria terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 36. A contratação de operações de crédito e as operações de
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, na Seção IV, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 37. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, cronograma anual de desembolso
mensal, por Secretaria, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros,
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder
Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos,
sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 2º, da
Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00.
Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara de Vereadores a data, improrrogável, de 31 de outubro
de 2001.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentári
previsibilidade de recursos financeiros para a sua liquidação.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 40. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº
101/00 e em cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que a despesa
será considerada irrelevante se o montante decorrente da ação que a gerou situar-se
em valor inferior aos limites para compra e contratação de obras e serviços, definidos
na legislação relativa às licitações.
Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
HH - transferências constitucionais e legais para os fundos e fundações
municipais legalmente constituídos.
Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores
de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Alves/SC, 27 DEZEMBRO 2000.
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no
8 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2001, devendo seu conteúdo ser levado em consideração
quando da elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2001 e informar as
providencias a serem tomadas, caso se concretizem.
|- PASSIVOS CONTINGENTES
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as
seguintes ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro,
por parte do Município, no decorrer do exercício de 2001:
1 - Processo nº 036970002438 Ação indenizatória movida por Alcemar Weirich;
2 — Processo nº 02597001963-1 Ação indenizatória movida por Eliete A. May;
3 — Processo nº 025980006451 Ação indenizatória movida por Augusto Preste;
4 — Processo nº 304/90 Ação coletiva Servidores através do Sindicato
Servidores Públicos Municipais Foz do Rio Itajai; e
5 — Processo nº Ação de Cobrança movida pela Federação Trabalhadores do
Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina.
SITUAÇÃO ATUAL DOS PROCESSOS: Todos em tramitação em suas respectivas
áreas.
Valores previstos para pagamento:
tem 01 -R$ 9.696,00 (nove mil seiscentos e noventa e seis reais)
tem02-R$ 8.147,00 (oito mil cento e quarenta e sete reais)
tem03 -R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais)
Item 04 — R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais)
Item 05 - R$ 10.000,00 ( deis mil reais)
TOTAL APURADO........ R$ 181.343,00 (cento e oitenta e hum mil, trezentos e
quarenta e três reais).
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Ill - PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência ou situação de risco relacionada acima, caberá
à Administração, através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias
judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor.
À Procuradoria Jurídica caberá manter controle sobre o andamento dos
processos e comunicar à Área Financeira, com a devida brevidade, sobre os valores
a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados
na programação de desembolso, com utilização da Reserva de Contingência.
Havendo prazo estabelecido para o pagamento de precatórios para
cujos valores não houver suficiente disponibilidade de caixa, deverão ser suspensos
os pagamentos relativos a fornecedores.
Não havendo suficiente dotação orçamentária para cobrir os
empenhamentos decorrentes de despesas não prevista em função dos riscos
apontados no item anterior e não havendo saldo na Reserva de Contingência,
deverão ser reduzidas, até que se atinja o valor necessário, as dotações
orçamentárias relativas às seguintes despesas: 4110.00.00 Obras e instalações e
4120.00.00 — Equipamento e Material Permanente e 3230.00.00 — Contribuições
Correntes.
Luís Alves, 27 DEZEMBRO DE 2000.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no
8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2001, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração
do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2001 e as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às
receitas, despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a
receita total arrecadada e a despesas total realizada, e ao montante da dívida do
Município, para o exercício de 2001 e para os dois seguintes.
|- PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As metas fiscais para o exercício de 2001, que servirão de base para a
elaboração do Orçamento, deverão traduzir as seguintes prioridades:
1) ampliação da receita tributária, mediante ação junto ao setor tributário objetivando
a atualização do Cadastro Imobiliário e de estabelecimentos comerciais com
ênfase ao prestadores de serviços enquadrados no ISS;
2) adequação das despesas correntes à arrecadação;
3) redução significativa do déficit financeiro;
Il - METAS FISCAIS
As metas fiscais para o exercício de 2001 estão distribuídas na forma a
seguir especificada e os respectivos valores decorrem da aplicação dos critérios e
das premissas mencionadas neste documento.
O documento que contém a memória e metodologia de cálculo utilizada
para a definição dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivado na
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal.
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1 - METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS
Às metas relativas à receita para 2001 e para os dois anos
subsequentes estão consolidadas a nível do Município e demonstradas no anexo 1.
O anexo 1.1 destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita
programada para o corrente exercício de 2000 e a projetada para 2001.
Critérios e premissas utilizadas
Para a definição do valor da receita projetada para o ano de 2001 e
para os dois anos subsequentes, foram utilizados os seguintes critérios e premissas,
sendo a metodologia e os cálculos demonstrados em memória à parte:
e crescimento vegetativo de 14,50 %, média ano considerando a evolução da
receita no período de 1998/1999 e 1999/2000 (valor projetado), não incluídos os
efeitos inflacionários;
e incremento de 10 % na arrecadação tributária de 2000, tendo em vista as ações
relacionadas com a revisão da planta tributária e incremento da fiscalização :
e incremento de R$ 5%, na arrecadação de 2001, tendo em vista as ações
realizadas em 2000 e a serem desenvolvidas em 2001, relacionadas com a
cobrança da Dívida Ativa;
* projeção dos efeitos inflacionários estimados em 12%, com base na variação do
índice de preços.
Da estimativa da receita total para 2001, calculada conforme critérios
acima definidos, deverá ser deduzido o valor especificado no anexo 1.2, destinado à
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita. conforme definida no 8 1º, do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/00. Este anexo apresenta uma estimativa dos valores
máximos, por tributo.
No caso de os valores especificados no referido anexo não serem
contemplados no Orçamento de 2001, mediante redução da previsão da receita
orçamentária total, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ocorrer, em 2001,
desde que observados os seguintes critérios e medidas:
1) seja elaborada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício
de 2001 e para os dois exercícios subsequentes, mantendo-se registradas as
premissas e critérios utilizados e a memória da cálculo;
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2) sejam previamente definidas as medidas de compensação para o mesmo período,
devendo ser demonstrado o valor do aumento de receita que se pretende atingir
por tributo e se este decorrerá de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de novo tributo ou contribuição ou outra medida na
área tributária;
3) dentre as medidas de compensação, poderão ser adotadas as seguintes:
e atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando ampliar
a base para lançamento de impostos;
e revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao
custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;
e ampliação da utilização da Contribuição de Melhoria como instrumento
financiador de obras municipais, especialmente no que se refere à
pavimentação de ruas;
e (especificar outras medidas).
4) a concessão ou ampliação do incentivo ou benefício tributário somente entrará em
vigor quando implementadas as medidas acima definidas.
2 - METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS
Às metas relativas à despesa para 2001 e para os dois anos
subsequentes estão demonstradas no anexo 2 por categoria econômica de despesa
e, para 2001, também por Poder e função de governo (anexo 4).
O anexo 2.1 destina-se a demonstrar as principais variações entre a
despesa programada para o corrente exercício de 2000 e a projetada para 2001.
A projeção das metas financeiras de despesas para os dois exercícios
subsequentes decorre da estimativa da receita total para cada ano, deduzida a
margem de 5% (cinco) destinada à geração de resultado nominal positivo.
O anexo 3 destina-se à especificação das metas físicas para 2001, a
nível de atividades e projetos, por função de governo e respectivos programas,
desdobradas por quadrimestre, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas
traduzir-se-á na meta fiscal de despesas.
Critérios e premissas utilizadas
O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado a
95% ( noventa e cinco por cento) sobre a receita total anual projetada, podendo tal
percentual oscilar ao longo do exercício. A variação percentual de 5 %(cinco) refere-
se à margem para a geração de resultado nominal positivo, destinado ao pagamento
de Restos a Pagar.
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No valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para
fazer frente à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa e às novas despesas consideradas como obrigatórias
de caráter continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101,
de 04.05.00.
Esta margem deverá ficar limitada aos seguintes percentuais:
- Pessoal e Encargos sociais.............. 10% (dez por cento)
- Outras despesas com Pessoal.......... 10% (dez por cento)
- Material de Consumo...................... 12% (doze por cento)
- Serviços de Terceiros e Encargos... 12 % (doze por cento)
- Encargos da Divida Interna............... 24 % (vinte e quatro por cento)
- Amortização da Divida Interna........... 20% (vinte por cento)
- Inativos e Pensionistas.............. ... 10% (dez por cento)
- Contribuição ao PASEP... Une 15% (quinze por cento)
O produto da aplicação destes percentuais sobre cada categoria
econômica da despesa corrente está destacado no anexo 2.
3 - METAS DE RESULTADO NOMINAL
O anexo 4 demonstra a decomposição da receita total projetada para o
ano de 2001 em metas quadrimestrais, as quais, comparadas com valor da despesa,
transcrito do resumo dos anexos 3, indicam as metas quadrimestrais de resultado
nominal.
4 - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Às metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do
exercício de 2001 e nos dois anos subsequentes estão especificadas no anexo 5.
Wl - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
Considerando-se que, para o exercício de 2000, não foram definidas
metas fiscais nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, este item ficou
prejudicado.
Local, 27 de d
Prefeito Municipal
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