| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 947/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2001. O PREFEITO MUNICIPAL de Luís Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.322.415,00 (Quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quinze reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas diversas e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos partes integrantes deste projeto. RECEITAS CORRENTES: ReceitapEnbutária bis a o ecra is een R$ 247.200,00 Receitalbatmimontall de a o sa R$ 32.280,00 Receita Agro-pecuária.. Transferências Correntes.. «R$ 31.848,00 «R$ 3.687.097,00 OulrasiReceitas Correntes... seems R$ 99.990,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos................... «R$ 120.000,00, Alienação de Bens........ «R$ 4.000,00 Transferências de Capital................... ienes R$ 100.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA............csesees R$ 4.322.415,00 Art. 3º - A despesa realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte desdobramento: WTqUÍ(íÍ(AAÍITWWW[P]]/]][][][)])]))/[[— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES: Op Besislatiya: oiro nana Dn res ad eso espia nas La vença R$ 302.569,00 02 — Administração e Planejamento.. R$ 482.866,00 04 Apicultura... ess. scpeio crdpedr edi gato ram cão intao .R$ 281.894,00 08 Educação e Cultura... sta -R$ 1.291.533,00 11 — Indústria, Comércio e Serviços.. «R$ 37.000,00 13 — Saúde e Saneamento...................... .R$ 634.060,00 15 — Assistência e Previdência.............. R$ 134.314,00 16 Transportes... R$ 1.000.778,00 99 Reservarde Contingência amp rc reta caco ço umas Ras cai R$ 157.401,00 PO DA RCA RS rpm Roc dot RR Up e R$ 4.322.415,00 POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Ols=Gâmara;de Vereadores 2... ssressimiiniesesmendtocenaae scemiaa roses edomenioa R$ 302.569,00 02 — Gabinete do Prefeito R$ 102.000,00 03 — Secretaria da Administração................ R$ 95.000,00 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento............. R$ 389.180,00 05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo.............. R$ 1.328.533,00 06 — Secretaria da Saúde e Saneamento.............iimmsees 665.060,00 07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 1.000.778,00 08:-=Secretaria da Agrichliras. sentanarioss erartte rien src iso tiod 281.894,00 99 — Reserva de Contingência.............. ia 157.401,00 o DR, ED A 8 PE R$ 4.322.415,00 Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado: 1º - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (deis por cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor; 2º - Fazer transferência de saldo orçamentaria entre elementos de despesa de uma mesma atividade ou projeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa prevista, observados os critérios previstos na lei de diretrizes orçamentárias; o 4 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 3º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingência, para suprir deficiências orçamentarias no decorrer do exercício e as despesas decorrentes do anexo de riscos fiscais conforme previsto na lei de diretrizes orçamentarias. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas Governamentais, visando o atendimento nas áreas de: Administração, Planejamento, Agricultura, Defesa Nacional e segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e Urbanismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência e Transportes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000. Luís Alves, em 27 de dezembro de 2000. ]]—[][][[][]]""""""""""]""""——————————— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina