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norma nº 947/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 947/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL de Luís Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 2000,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.322.415,00 (Quatro milhões, trezentos e vinte e
dois mil, quatrocentos e quinze reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
diversas e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos partes integrantes deste projeto.
RECEITAS CORRENTES:
ReceitapEnbutária bis a o ecra is een R$ 247.200,00
Receitalbatmimontall de a o sa R$ 32.280,00
Receita Agro-pecuária..
Transferências Correntes..
«R$ 31.848,00
«R$ 3.687.097,00
OulrasiReceitas Correntes... seems R$ 99.990,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos................... «R$ 120.000,00,
Alienação de Bens........ «R$ 4.000,00
Transferências de Capital................... ienes R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA............csesees R$ 4.322.415,00
Art. 3º - A despesa realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE
TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte desdobramento:
WTqUÍ(íÍ(AAÍITWWW[P]]/]][][][)])]))/[[—
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES:
Op Besislatiya: oiro nana Dn res ad eso espia nas La vença R$ 302.569,00
02 — Administração e Planejamento.. R$ 482.866,00
04 Apicultura... ess. scpeio crdpedr edi gato ram cão intao .R$ 281.894,00
08 Educação e Cultura... sta -R$ 1.291.533,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços.. «R$ 37.000,00
13 — Saúde e Saneamento...................... .R$ 634.060,00
15 — Assistência e Previdência.............. R$ 134.314,00
16 Transportes... R$ 1.000.778,00
99 Reservarde Contingência amp rc reta caco ço umas Ras cai R$ 157.401,00
PO DA RCA RS rpm Roc dot RR Up e R$ 4.322.415,00
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ols=Gâmara;de Vereadores 2... ssressimiiniesesmendtocenaae scemiaa roses edomenioa R$ 302.569,00
02 — Gabinete do Prefeito R$ 102.000,00
03 — Secretaria da Administração................ R$ 95.000,00
04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento............. R$ 389.180,00
05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo.............. R$ 1.328.533,00
06 — Secretaria da Saúde e Saneamento.............iimmsees 665.060,00
07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 1.000.778,00
08:-=Secretaria da Agrichliras. sentanarioss erartte rien src iso tiod 281.894,00
99 — Reserva de Contingência.............. ia 157.401,00
o DR, ED A 8 PE R$ 4.322.415,00
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado:
1º - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (deis por
cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor;
2º - Fazer transferência de saldo orçamentaria entre elementos de despesa de uma mesma
atividade ou projeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa prevista,
observados os critérios previstos na lei de diretrizes orçamentárias; o
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
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3º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingência, para suprir deficiências
orçamentarias no decorrer do exercício e as despesas decorrentes do anexo de riscos fiscais
conforme previsto na lei de diretrizes orçamentarias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas
Governamentais, visando o atendimento nas áreas de: Administração, Planejamento,
Agricultura, Defesa Nacional e segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e
Urbanismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência
e Transportes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.
Luís Alves, em 27 de dezembro de 2000.
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