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norma nº 948/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da fundação Municipal de Esporte de Luiz Alves - SC, criada pela Lei Municipal nº 833/97 de Fevereiro de 1997, para o exercício de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 948/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE LUIS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/97 DE
FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
O Prefeito Municipal de Luís Alves/ SC, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei Municipal nº 833/97, de 04/02/97, Faz saber a todos os habitantes
deste Município , que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luís
Alves, para o exercício de 2001, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 95.500,00
(Noventa e cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na forma da legislação
em vigor das especificações constantes do anexo nº 4320/64, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES:
Receita Patrimonial R$ 8.500,00
Transferências Correntes R$ 80.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 5.000,00
TOTAL DA RECEITAS R$ 95.500,00
Artigo 3º - As Despesas realizadas segundo a discriminação dos quadros Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas, que apresenta, o
seguinte desdobramento:
PROGRTAMA DE TRABALHO:
08 — Educação e Cultura
46 — Educação Física e Desporto
222- Desporto Amador R$ 95.500,00
NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMIC
Despesas Correntes R$ 80.000,00
Despesas de Capital R$ 15.500,00
4
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Artigo 4º - Fica o Diretor Presidente autorizado a:
1º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da Receita estimada nos termos da legislação em vigor.
2º - Fazer suplementação em elementos de despesa deficitários com recursos disponíveis
até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita. Estimada.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Dezembro de 2000.
Valdir ppo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
etário Municipal
"TT" eeeeeeegoQ............!
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