| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da fundação Municipal de Esporte de Luiz Alves - SC, criada pela Lei Municipal nº 833/97 de Fevereiro de 1997, para o exercício de 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 948/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUIS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/97 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. O Prefeito Municipal de Luís Alves/ SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 833/97, de 04/02/97, Faz saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luís Alves, para o exercício de 2001, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 95.500,00 (Noventa e cinco mil e quinhentos reais). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na forma da legislação em vigor das especificações constantes do anexo nº 4320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES: Receita Patrimonial R$ 8.500,00 Transferências Correntes R$ 80.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital R$ 5.000,00 TOTAL DA RECEITAS R$ 95.500,00 Artigo 3º - As Despesas realizadas segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas, que apresenta, o seguinte desdobramento: PROGRTAMA DE TRABALHO: 08 — Educação e Cultura 46 — Educação Física e Desporto 222- Desporto Amador R$ 95.500,00 NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMIC Despesas Correntes R$ 80.000,00 Despesas de Capital R$ 15.500,00 4 >" /[[][][]]]]][[["""""2"—"—————— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Artigo 4º - Fica o Diretor Presidente autorizado a: 1º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos da legislação em vigor. 2º - Fazer suplementação em elementos de despesa deficitários com recursos disponíveis até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita. Estimada. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Dezembro de 2000. Valdir ppo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. etário Municipal "TT" eeeeeeegoQ............! Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina