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norma nº 900/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaInstitui a taxa de aprovação de projetos que especifica.
native_id1065

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ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
LEIN.º 900/98
INSTITUI A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS QUE ESPECIFICA.
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
Artigo 1.º - Fica instituída a Taxa de Aprovação de Projetos, cuja a execução
dependerá da observância da Legislação Florestal.
Artigo 2.º - O valor da referida taxa será de:
| — Projetos na área urbana .... .... 25 UFIRs.
Il- Projetos na área rural... 35 UFIRs.
Artigo 3.º - A aprovação dos Projetos mencionados nesta Lei, decorre de
Convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º (primeiro) de Janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves — SC, em 21 de Dezembro de 1998.
VALDIR APPO
Prefeito
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra. /
Túlio Márcio da Silva
Secretário da Administração

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