| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Institui a taxa de aprovação de projetos que especifica. |
| native_id | 1065 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES LEIN.º 900/98 INSTITUI A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS QUE ESPECIFICA. Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Artigo 1.º - Fica instituída a Taxa de Aprovação de Projetos, cuja a execução dependerá da observância da Legislação Florestal. Artigo 2.º - O valor da referida taxa será de: | — Projetos na área urbana .... .... 25 UFIRs. Il- Projetos na área rural... 35 UFIRs. Artigo 3.º - A aprovação dos Projetos mencionados nesta Lei, decorre de Convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado. Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º (primeiro) de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves — SC, em 21 de Dezembro de 1998. VALDIR APPO Prefeito Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. / Túlio Márcio da Silva Secretário da Administração