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norma nº 904/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaInstitui o conselho Municipal de entorpecentes- COMEM/LA.
native_id1068

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Lei n.º 904/99
INSTÁTUL O CONSELHO MUNICIPAL DE
O Prefeito Mun
, e, nai E a ni
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outubr E 1976. e as di SDOSIÇÕES « SAS ecTe eder 1.º 8 1, Ge
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novembro de E $
DECRETA:
Am. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN/ILA - o qual se integrará ao - Conselho Estadual de
Entorpecentes - CONEN/SC, e ao Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou
que determinem dependêncie 1 sica e p siquica bem como nas de PeCLA
de dependentes. no Municipio de Luis Alves
eTAÇÃO
Am. 2 O Conselho Nuncipal de Entorpecentes - COME
órgão colegado de caraio mis questões referentes
entorpecentes. vinculado ao Gabinete do Preik
1 - formula a política local de entorpecentes. em obediência às
dirarizes dos Conselhos
compatibiizando-a com os é
e com o Sistema Nacional de Prevenção, Fisc
Federal e Estadual de Enk rpecentes.
38 do Governo de
Para sus &
ICUÇÃO
ção e Repressão.
H - estabelece r prioridades nas atividades do Conselho Muniapal.
através de enterios técmicos, financeiros e adrimist dUvOS € que se coadunem
com as peculiaridades e necessidades locais.
HI - estabelecer fluxos continuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes. a fim de
a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
e CGC/MF 83.102.319/0001-55
3
ErVEAçãe o e fiscal
IV - esti al
per té
do tráfico de substâncias
fisica e/ou psíquica:
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v - maiigr
repressi
1 Ração | ANT artes as rf 44 79
Duscanão seu constante apericiçuaineno «
VI - promover a realização. por especialistas «
comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de sul
ou que determinem dependência à fisica &ou p
especialização destinados a habil sico. médio «
superior e agentes sociais em convémo com o Conselho a tadual de
Entorpecentes, a fim de que possam ser transemh idos conhecin
matéria, com observância dos pr incípios estabelecidos. e que Edge de
maneira uniforme. aos pro ppoósitos do Sistema ora instituído.
ao. postul: junto ao Conselho Estad al de Ed
ligados à área de edu cação. a inclu :
formação de pro
entorpecentes ou que determmnem dep
VI - postule 1
ligados à área de educ:
aiCias ent ecentes
SUIS qa
Siquica. de cursos Pp
1
prolessores de enstmo
)
€ (
Qual
iva Nos Programas G0s recursos Ge
pertinentes a substâncias
i fisica SOU Ppsiquica.
ao Conselho Esiaciual de Educação e óreãos
ss
curriculos de 1º
nei IS, Cir 5 to das substância
entorpecentes.
a, EX - propor ao Conselho bi - do CC OMBCUA
Federal de Entorpecentes - CONFEN, e outros s a celebração d
convênios ou protocolos de intenções e servis a à execução a mivei
municipal, da política de prevenção, fiscalização, e repressão de
entorpecentes e recuperação dos dependentes:
X - cadastrar, fiscalizar. orientar e apoiar as entidades que. no âmbito
do Município, desempenham atividades de recuperação e ressocialização d
dependentes;
NI - apoiar e “aliar os órgão idos de promover a ação
fiscalizadora na forma da lei. sobre os produtos e substâncias entorpece h
ou que determinem de pen dência fis
à Cu psíquica.
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— O 4031 73110 s004 Moo. 4n4M 997 1199 Eoav 977 1110 2011k ANA - TITS ATVES. Canta Catarina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
tara iviunicipai ce à
g - órgão da P Polícia Militar. no Munic
h - Associação de P : do Municipio
| - Grêmio es udantil
:
j - coordenação le
k - Fundação Médica Hospits
de Luis Alves.
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luis Alves.
Cação ue
y de
$ 1º - O Conselho será presidido por um de seus Eatbros, escolludo e
designado pelo próprio órgão < h |
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Conselho À Municipal de Ent
$ Sº- Para efeito de fi
acesso a todos
serviços prestados
LEUUTEINOS
vados. is Pu
abuso de pos sendo for mecido dos elheiros documento
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Ss reiendos nas auneas cai er
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Art. 5º - O Conselho À tag de pe
desdobrada e suas endições
Interno. a ser elaborado no prazo
após, aprovado pelo Executivo
entes dad Sud CON eus icia
“
permamente ou i
Municipal com conhecimentos específicos |
bem como outros servidores necessários à im
Conselho, mediante prévia autorização d
í :
Udcra ci caraio
unistração
seratças
centos,
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RO viujucipa
Art P-
ser cumpridas
responsabilidad
torpecentes cioy
, 1
sob pera de
Art. 8º - Cabe ao « “onsely Municip
falta de cumprimento das suas decisões, exceder
representar as autoridades competentes a respeito
previstos neste decreto
pecentes. quando da
competência municipal.
do fato.. para os fins
Am. P - Conmete ão O !
Município auxiliar e amparar a recupere
dentro das suas possil
Secretana de ude sa
sand A ms xy ”
CLAiZAÇÃO GO deper wi FE
1 Fundo ata Prevenção, Controle e Tratamento ao Uso “Ridedido de
Drogas.
Art, 11º - Constitue:
Tratamento ao
Ii - doações de quaisquer entidades nacionais ou intemacior
Uso inGCrIVO GE iTodas GO Luis Aves
“Mo,
. assi
como de pessoas fisicas ou jurídicas. nacionais, estrangeiras ou
internacionais.
HI - recursos advindos de convém
Municípios;
s com a Umão. Estados ou outros
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Jr
IV - Pede a X
Combate ao
19 de dezemi
Tratamento «
nação vi viger
Ar
Tratamento
I-p
entorpecentes e substâncias quinucas:
que
VEN em eve
emetica das cdr
de materiais 1
previ enção.
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