| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Institui o conselho Municipal de entorpecentes- COMEM/LA. |
| native_id | 1068 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Lei n.º 904/99 INSTÁTUL O CONSELHO MUNICIPAL DE O Prefeito Mun , e, nai E a ni ei ci que tur end + da 4 x h. - EM vet e cat mt ag) qu O “11 outubr E 1976. e as di SDOSIÇÕES « SAS ecTe eder 1.º 8 1, Ge bro FR Uni E 1d 4% Ens (2 do seteml bed b 8 [E le novembro de E $ DECRETA: Am. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN/ILA - o qual se integrará ao - Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/SC, e ao Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependêncie 1 sica e p siquica bem como nas de PeCLA de dependentes. no Municipio de Luis Alves eTAÇÃO Am. 2 O Conselho Nuncipal de Entorpecentes - COME órgão colegado de caraio mis questões referentes entorpecentes. vinculado ao Gabinete do Preik 1 - formula a política local de entorpecentes. em obediência às dirarizes dos Conselhos compatibiizando-a com os é e com o Sistema Nacional de Prevenção, Fisc Federal e Estadual de Enk rpecentes. 38 do Governo de Para sus & ICUÇÃO ção e Repressão. H - estabelece r prioridades nas atividades do Conselho Muniapal. através de enterios técmicos, financeiros e adrimist dUvOS € que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais. HI - estabelecer fluxos continuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes. a fim de a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES e CGC/MF 83.102.319/0001-55 3 ErVEAçãe o e fiscal IV - esti al per té do tráfico de substâncias fisica e/ou psíquica: Ea v - maiigr repressi 1 Ração | ANT artes as rf 44 79 Duscanão seu constante apericiçuaineno « VI - promover a realização. por especialistas « comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de sul ou que determinem dependência à fisica &ou p especialização destinados a habil sico. médio « superior e agentes sociais em convémo com o Conselho a tadual de Entorpecentes, a fim de que possam ser transemh idos conhecin matéria, com observância dos pr incípios estabelecidos. e que Edge de maneira uniforme. aos pro ppoósitos do Sistema ora instituído. ao. postul: junto ao Conselho Estad al de Ed ligados à área de edu cação. a inclu : formação de pro entorpecentes ou que determmnem dep VI - postule 1 ligados à área de educ: aiCias ent ecentes SUIS qa Siquica. de cursos Pp 1 prolessores de enstmo ) € ( Qual iva Nos Programas G0s recursos Ge pertinentes a substâncias i fisica SOU Ppsiquica. ao Conselho Esiaciual de Educação e óreãos ss curriculos de 1º nei IS, Cir 5 to das substância entorpecentes. a, EX - propor ao Conselho bi - do CC OMBCUA Federal de Entorpecentes - CONFEN, e outros s a celebração d convênios ou protocolos de intenções e servis a à execução a mivei municipal, da política de prevenção, fiscalização, e repressão de entorpecentes e recuperação dos dependentes: X - cadastrar, fiscalizar. orientar e apoiar as entidades que. no âmbito do Município, desempenham atividades de recuperação e ressocialização d dependentes; NI - apoiar e “aliar os órgão idos de promover a ação fiscalizadora na forma da lei. sobre os produtos e substâncias entorpece h ou que determinem de pen dência fis à Cu psíquica. ESSE >>>=>>p2peº>>"">>>>>=><><0><><0<0<o0o> — O 4031 73110 s004 Moo. 4n4M 997 1199 Eoav 977 1110 2011k ANA - TITS ATVES. Canta Catarina Ww PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 tara iviunicipai ce à g - órgão da P Polícia Militar. no Munic h - Associação de P : do Municipio | - Grêmio es udantil : j - coordenação le k - Fundação Médica Hospits de Luis Alves. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luis Alves. Cação ue y de $ 1º - O Conselho será presidido por um de seus Eatbros, escolludo e designado pelo próprio órgão < h | $ SO asaeliião dentre OMEN/LA é Vi ESiS Lo dA $S3 - Us aiiiacadddãs -se Conselho À Municipal de Ent $ Sº- Para efeito de fi acesso a todos serviços prestados LEUUTEINOS vados. is Pu abuso de pos sendo for mecido dos elheiros documento identificação exped Municipal. noel ros retendos 1 b e respectivos suplentes. ados peio Cato Nivnterna! cicho »iunicipai $ E serão indi N lunicipal E ço PS al rss , y a Ss reiendos nas auneas cai er PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 5º - O Conselho À tag de pe desdobrada e suas endições Interno. a ser elaborado no prazo após, aprovado pelo Executivo entes dad Sud CON eus icia “ permamente ou i Municipal com conhecimentos específicos | bem como outros servidores necessários à im Conselho, mediante prévia autorização d í : Udcra ci caraio unistração seratças centos, pico > ed EMto GO AA ma RO viujucipa Art P- ser cumpridas responsabilidad torpecentes cioy , 1 sob pera de Art. 8º - Cabe ao « “onsely Municip falta de cumprimento das suas decisões, exceder representar as autoridades competentes a respeito previstos neste decreto pecentes. quando da competência municipal. do fato.. para os fins Am. P - Conmete ão O ! Município auxiliar e amparar a recupere dentro das suas possil Secretana de ude sa sand A ms xy ” CLAiZAÇÃO GO deper wi FE 1 Fundo ata Prevenção, Controle e Tratamento ao Uso “Ridedido de Drogas. Art, 11º - Constitue: Tratamento ao Ii - doações de quaisquer entidades nacionais ou intemacior Uso inGCrIVO GE iTodas GO Luis Aves “Mo, . assi como de pessoas fisicas ou jurídicas. nacionais, estrangeiras ou internacionais. HI - recursos advindos de convém Municípios; s com a Umão. Estados ou outros PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Jr IV - Pede a X Combate ao 19 de dezemi Tratamento « nação vi viger Ar Tratamento I-p entorpecentes e substâncias quinucas: que VEN em eve emetica das cdr de materiais 1 previ enção. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Ss Ze data supra 1 É