| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1999 |
| Date | 1999-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parlamento/reparcelamento de dívida com fundo de garantia do tempo de serviço. |
| native_id | 1069 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEIN.º 905/99 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Luís Alves, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CEF, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, em 06 de julho de 1999. | / | criei [ , E / — aa Ee HAPPO Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. E r aa Túlio'Márcio da Silva Secretário da Administração v RE do ; e e Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina