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← Luiz Alves (SC)

norma nº 905/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1999
Date 1999-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parlamento/reparcelamento de dívida com fundo de garantia do tempo de serviço.
native_id1069

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEIN.º 905/99
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/
Reparcelamento de dívida com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Luís
Alves, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal —
CEF, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, em 06 de julho de 1999. | /
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Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data
supra. E
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Túlio'Márcio da Silva
Secretário da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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