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norma nº 907/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaDispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão.
native_id1071

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 907/99
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE
MUTIRÃO.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1.º - Fica autorizada a pavimentação de vias públicas pelo regime de mutirão, por
interessados e Prefeitura Municipal de Luis Alves, através da Secretaria Municipal de
Obras, no Município de Luis Alves.
Parágrafo 1.º - Nenhuma obra no regime de mutirão será executada sem o parecer
prévio da Secretaria Municipal de Obras.
Art, 2.º - Para possibilitar o regime de mutirão com a colaboração do Município, os
interessados deverão firmar Termo de Acordo para a pavimentação de vias públicas por
camada asfáltica, paralelepípedo ou lajota, na forma do modelo anexo, com
especificação da rua a ser beneficiada com a melhoria, que é parte integrante desta Lei.
Art, 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art, 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de julho de 1999
Sa
VALDIR:
Prefeito
icipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
á É La
Secretáfio da Administração

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