| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão. |
| native_id | 1071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 907/99 DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1.º - Fica autorizada a pavimentação de vias públicas pelo regime de mutirão, por interessados e Prefeitura Municipal de Luis Alves, através da Secretaria Municipal de Obras, no Município de Luis Alves. Parágrafo 1.º - Nenhuma obra no regime de mutirão será executada sem o parecer prévio da Secretaria Municipal de Obras. Art, 2.º - Para possibilitar o regime de mutirão com a colaboração do Município, os interessados deverão firmar Termo de Acordo para a pavimentação de vias públicas por camada asfáltica, paralelepípedo ou lajota, na forma do modelo anexo, com especificação da rua a ser beneficiada com a melhoria, que é parte integrante desta Lei. Art, 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente. Art, 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de julho de 1999 Sa VALDIR: Prefeito icipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. á É La Secretáfio da Administração