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norma nº 908/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaAltera o Parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 899/98.
native_id1072

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI n.º 908/99
ALTERA O PARÁGRAFO 6.º DO ARTIGO 5.º DA LEI 899/98.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Parágrafo 6.º do artigo 5.º da Lei 899/98, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo 6.º - O cargo de Professor será preenchido através de concurso público
municipal de provas e a nota mínima para classificação será 5,0 (cinco) em cada
matéria na habilitação específica:
Bla 4º série - habilitação mínima: 3.º grau incompleto de Pedagogia, com
Habilitação em Séries Iniciais, com data de conclusão até 31/12/2003.
E Pré-escolar - habilitação mínima: 3.º grau incompleto de Pedagogia, com
habilitação em Pré-escolar, com data de conclusão até 31.12.2003.
E 5*a8* série - habilitação mínima: 3.º grau na matéria concursada”
Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Luís Alves, 12 de julho de 1999.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Túlió Márcio da Silva
Secretário de Administração

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