| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 899/98. |
| native_id | 1072 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI n.º 908/99 ALTERA O PARÁGRAFO 6.º DO ARTIGO 5.º DA LEI 899/98. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1.º - O Parágrafo 6.º do artigo 5.º da Lei 899/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 6.º - O cargo de Professor será preenchido através de concurso público municipal de provas e a nota mínima para classificação será 5,0 (cinco) em cada matéria na habilitação específica: Bla 4º série - habilitação mínima: 3.º grau incompleto de Pedagogia, com Habilitação em Séries Iniciais, com data de conclusão até 31/12/2003. E Pré-escolar - habilitação mínima: 3.º grau incompleto de Pedagogia, com habilitação em Pré-escolar, com data de conclusão até 31.12.2003. E 5*a8* série - habilitação mínima: 3.º grau na matéria concursada” Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, 12 de julho de 1999. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Túlió Márcio da Silva Secretário de Administração