| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
| native_id | 1074 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES ERES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 910/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais , Faz saber a todos os habitantes deste Município que a câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebra convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves. Art. 2º - A Duração do Convênio será a partir do primeiro dia do mês de setembro de 1999 e tendo seu encerramento no dia primeiro do mês de março do ano 2000 . Art. 3º - Por conta do presente convênio O Município de Luís Alves, repassará à Fundação Hospitalar de Luís Alves a importância de três mil reais mensais, para atender parcialmente as necessidades de plantão Médico no Hospital deste Município. Art. 4º — A Fundação Hospitalar prestará contas mensalmente dos valores pagos aos profissionais plantonistas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas à conta da Unidade Orçamentaria abaixo: 06 — Secretaria Da Saúde, Saneamento e Assistência Social 01 — Deptº. de Saúde e Saneamento 3230 — Transferências a Instituições Privadas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do mês de Setembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de Outubro de 1999. Valdif Skháppo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. =eseeeeezeeexeze..&BDB. ===] Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina