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norma nº 910/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves.
native_id1074

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
ERES CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 910/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais , Faz saber a todos os habitantes deste Município que a câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona e seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebra convênio com a
Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves.
Art. 2º - A Duração do Convênio será a partir do primeiro dia do mês de setembro de 1999
e tendo seu encerramento no dia primeiro do mês de março do ano 2000 .
Art. 3º - Por conta do presente convênio O Município de Luís Alves, repassará à
Fundação Hospitalar de Luís Alves a importância de três mil reais mensais, para atender
parcialmente as necessidades de plantão Médico no Hospital deste Município.
Art. 4º — A Fundação Hospitalar prestará contas mensalmente dos valores pagos aos
profissionais plantonistas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas à conta da
Unidade Orçamentaria abaixo:
06 — Secretaria Da Saúde, Saneamento e Assistência Social
01 — Deptº. de Saúde e Saneamento
3230 — Transferências a Instituições Privadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a partir do primeiro dia do mês de Setembro do ano de um mil novecentos e noventa
e nove, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de Outubro de 1999.
Valdif Skháppo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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