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← Luiz Alves (SC)

norma nº 911/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1999
Date 1999-10-05
EmentaCria cargo de agente comunitário de saúde.
native_id1075

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 911/99
CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura Administrativa do Município de Luís
Alves, dezoito (18) cargos de Agente Comunitário de Saúde, a serem
preenchidos através de Admissão em Caráter Temporário - ACT, com
faixa salarial correspondente a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais,
mensais).
Art. 2º - Os Cargos criados no artigo anterior ficarão vinculados a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - As Despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do
orçamento vigente e por conta de transferências a serem realizadas pela
União Federal, por conta do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de Outubro de 1999.
carbi==
Valdir Sckíappo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data
supra. 4
Túli il Silva
Secretário da Administração
N
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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