| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | Cria cargo de agente comunitário de saúde. |
| native_id | 1075 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 911/99 CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados na estrutura Administrativa do Município de Luís Alves, dezoito (18) cargos de Agente Comunitário de Saúde, a serem preenchidos através de Admissão em Caráter Temporário - ACT, com faixa salarial correspondente a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais, mensais). Art. 2º - Os Cargos criados no artigo anterior ficarão vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - As Despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente e por conta de transferências a serem realizadas pela União Federal, por conta do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de Outubro de 1999. carbi== Valdir Sckíappo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. 4 Túli il Silva Secretário da Administração N Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina