| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair junto ao fundo Estadual de desenvolvimento Rural - FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por contas de retorno do ICMS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 912/99 Autoriza o poder executivo municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural — FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por contas de retorno do ICMS e da outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento em espécie no valor de R$ 10.223,50 (dez mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural — FDR do Governo do Estado de Santa Catarina, para aquisição de 01 (uma) Enxada rotativa de 2 metros, 01 (um) arado de dois discos reversível e 01 (um) tanque pulverizador de 800 litros. Art. 2º - O financiamento de que se trata o Artigo anterior, será garantido junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural — FDR pelas cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no limite da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar poderes à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, para recebimento de cotas referidas no Artigo 2º, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina. =" .sx...es..eeeeeese£x£,.ao)=)=)Ó]=Ú=DÓÔOOO=>=— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo da dotação orçamentária do Orçamento Vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves(SC), 22 de Outubro de 1999 VALDIRISCHAPPO Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Túli LE Silva Secretário Municipal a y O?PPMW"VY'zZz.ã..õçÊÕsee..ssr.: VP VBV]J]]']']>>— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina