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norma nº 912/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair junto ao fundo Estadual de desenvolvimento Rural - FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por contas de retorno do ICMS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 912/99
Autoriza o poder executivo municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento Rural — FDR, financiamento para aquisição de fatores de
produção agrícola, garantido por contas de retorno do ICMS e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
financiamento em espécie no valor de R$ 10.223,50 (dez mil,
duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), junto ao Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural — FDR do Governo do Estado
de Santa Catarina, para aquisição de 01 (uma) Enxada rotativa de 2
metros, 01 (um) arado de dois discos reversível e 01 (um) tanque
pulverizador de 800 litros.
Art. 2º - O financiamento de que se trata o Artigo anterior, será garantido
junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural — FDR pelas
cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), no limite da obrigação assumida, acrescida dos
encargos financeiros.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar poderes à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura,
para recebimento de cotas referidas no Artigo 2º, junto ao Banco do
Estado de Santa Catarina.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo da dotação
orçamentária do Orçamento Vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves(SC), 22 de Outubro de 1999
VALDIRISCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.
Túli LE Silva
Secretário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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