| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com equipamento posto a disposição do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 913/99. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM EQUIPAMENTO POSTO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o equipamento FIAT ALLIS FH200, de propriedade da MORANDI (TECHINT), com horimentro na marca de 34.477 horas, colocada a disposição do Município pelo prazo de 15 dias, incluso sábados e domingos, apartir desta data. Art. 2º - As despesas de que trata o artigo primeiro, compreende abastecimento a óleo diesel, hospedagem e refeição do operador, pelo período em que o equipamento permanecer a disposição do poder público. Art. 3º - As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior serão contabilizadas à conta da Unidade Orçamentária abaixo: 07 — Secretaria de Óbras, Transp. E Serv. Urbanos 01 — Deptº de Óbras, Transp. E Serviços Urbanos 3120 — Material de Consumo 3130 — Serviços de Terceiros. ="""""““".esasaeae.esesxsxssxa........o.o.=]===.=..€c€c===== Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do vigésimo dia do mês de Setembro de 1999. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves, em 26 de Outubro de 1999. Valdi appo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Túli A, Silva efretário Municipal =moíõoõoeo.oA)Ú)ÁÃJSsseéeepps pÀÀZÀZXÀZÀZXÀXX<==......=€=========55]55555>>>>=—>=. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina