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norma nº 913/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas com equipamento posto a disposição do Município.
native_id1077

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 913/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM
EQUIPAMENTO POSTO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o
equipamento FIAT ALLIS FH200, de propriedade da MORANDI
(TECHINT), com horimentro na marca de 34.477 horas, colocada a
disposição do Município pelo prazo de 15 dias, incluso sábados e domingos,
apartir desta data.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo primeiro, compreende
abastecimento a óleo diesel, hospedagem e refeição do operador, pelo
período em que o equipamento permanecer a disposição do poder público.
Art. 3º - As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior serão
contabilizadas à conta da Unidade Orçamentária abaixo:
07 — Secretaria de Óbras, Transp. E Serv. Urbanos
01 — Deptº de Óbras, Transp. E Serviços Urbanos
3120 — Material de Consumo
3130 — Serviços de Terceiros.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir do vigésimo dia do mês de Setembro de 1999.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Luís Alves, em 26 de Outubro de 1999.
Valdi appo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
Túli A, Silva
efretário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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