| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1999 |
| Date | 1999-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências. |
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e| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 915/99 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento anual do município, abrangerá os Poderes Executivos, Legislativo, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da administração direta. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do município, para o exercício de 2000, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercício. Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. =——————e:eeeeeeea0»&ÉBSBSsO.......====>>>— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1183 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Parágrafo 5º - Os Projetos em fase de execução, terão prioridade sobre novos Projetos. Parágrafo 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. Art. 4º - As Despesas com pessoal da administração direta, ficam limitadas ao que prescreve o disposto no artigo 38 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal. Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios. Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da administração direta nas seguintes despesas: - salários; - obrigações patronais; - remuneração de Prefeito e Vive-Prefeito; - remuneração dos Vereadores. F""RSH>KM:::!:!: Ê fÊ R PRP=Z==R=RTRZRZZA OS.SSSE:BDODD DT] >> Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ATVES . Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Parágrafo 3º - Aconcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura * de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”, executando-se o que prescreve o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 5º - A Estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional, acrescida dos fundos criados por lei e fundações que recebem recursos do Tesouro Municipal . Art. 6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderão exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente do município, de acordo com a emenda constitucional nº 01. Art. 7º - O Município alocará na Lei orçamentária para o exercício de 2000, recursos para transferências a entidades, que serão feitos ou executados com lei específica, de acordo com a legislação vigente. Art. 8º - Serão incluídos no Orçamento, os recursos para os precatórios emitidos pela justiça. Art. 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Óbras, Transportes e Serviços Urbanos. lo] — Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 8377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 10º - O Poder Executivo enviará para apreciação à Câmara de Vereadores, a proposta orçamentária para o exercício de 2000, até 03 (três meses) antes do encerramento do exercício de 1998. Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Novembro de 1999. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Segretário da Administração [[[[""J"J"J""“*tft%bt%chjfrSZFPPYPP] [2 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89115-000 - TITS ATURS. Gonto Mussoioo