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norma nº 915/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1999
Date 1999-11-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências.
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e| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 915/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento anual do município, abrangerá os Poderes Executivos,
Legislativo, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da administração
direta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do município, para o
exercício de 2000, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das
receitas.
Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente,
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do
presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as
quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até
dois meses antes do encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1183 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Parágrafo 5º - Os Projetos em fase de execução, terão prioridade sobre novos
Projetos.
Parágrafo 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de suas
receitas resultantes de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da constituição
Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de
primeiro grau e pré-escolar.
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no plano
plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com
recursos de outras esferas do governo.
Art. 4º - As Despesas com pessoal da administração direta, ficam limitadas ao
que prescreve o disposto no artigo 38 das disposições constitucionais
transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do
presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta,
excluídas as receitas oriundas de convênios.
Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange os gastos da administração direta nas seguintes despesas:
- salários;
- obrigações patronais;
- remuneração de Prefeito e Vive-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ATVES . Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Parágrafo 3º - Aconcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura
* de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e
entidades da administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até final do
exercício, obedecido o limite fixado no “caput”, executando-se o que
prescreve o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 5º - A Estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional,
acrescida dos fundos criados por lei e fundações que recebem recursos do
Tesouro Municipal .
Art. 6º - Os vencimentos dos Vereadores, não poderão exceder a 5% (cinco
por cento) da receita corrente do município, de acordo com a emenda
constitucional nº 01.
Art. 7º - O Município alocará na Lei orçamentária para o exercício de 2000,
recursos para transferências a entidades, que serão feitos ou executados com
lei específica, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º - Serão incluídos no Orçamento, os recursos para os precatórios
emitidos pela justiça.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte,
Turismo, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Óbras, Transportes e
Serviços Urbanos.
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Art. 10º - O Poder Executivo enviará para apreciação à Câmara de
Vereadores, a proposta orçamentária para o exercício de 2000, até 03 (três
meses) antes do encerramento do exercício de 1998.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Novembro de 1999.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.
Segretário da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89115-000 - TITS ATURS. Gonto Mussoioo

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