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norma nº 916/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAnula e suplementa dotação orçamentária.
native_id1080

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 916/99
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a lei nº 896/98,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
os seguintes ítens orçamentários:
2004 — Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos.
3110 — Pessoal R$ 70.000,00
2012 — Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fund. 1º a 8º Série.
3120 — Material de Consumo R$ 20.000,00
2016 — Manutenção, Coordenação Departamento Saúde e Assist. Social.
3120 — Material de Consumo R$ 10.000,00
2020 — Manutenção Coordenação Deptº Obras Transporte Urbano.
3120 — Material de Consumo R$ 60.000,00
2021 — Manutenção e Funcionamento de Fomentos Agropecuário.
3130 — Serviços de Terceiros E R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 170.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 2º - Utilizar-ser-á como recursos para as suplementações previstas no
artigo 1º desta Lei, o resultado da anulação parcial do ítem orçamentario:
2020 — Mnutenção Coord. Dptº Obras Transportes Serviços Urbanos.
4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
1003 — Aquisição de Veículos Mag. E Equipamentos.
4120 — Aquisição de Veículo Mag. E Equipamentos R$ 110.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ........... R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 17 de Novembro de 1999.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra. e ea
/Dá
Túlio Márcio da Silva
Secretário Municipal
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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