| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | Anula e suplementa dotação orçamentária. |
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rs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 916/99 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei nº 896/98, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os seguintes ítens orçamentários: 2004 — Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos. 3110 — Pessoal R$ 70.000,00 2012 — Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fund. 1º a 8º Série. 3120 — Material de Consumo R$ 20.000,00 2016 — Manutenção, Coordenação Departamento Saúde e Assist. Social. 3120 — Material de Consumo R$ 10.000,00 2020 — Manutenção Coordenação Deptº Obras Transporte Urbano. 3120 — Material de Consumo R$ 60.000,00 2021 — Manutenção e Funcionamento de Fomentos Agropecuário. 3130 — Serviços de Terceiros E R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 170.000,00 CET Mas no Do RS gti: MES sao o RR O GR RU SORO cr A ara — ra O o q ad RO a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 2º - Utilizar-ser-á como recursos para as suplementações previstas no artigo 1º desta Lei, o resultado da anulação parcial do ítem orçamentario: 2020 — Mnutenção Coord. Dptº Obras Transportes Serviços Urbanos. 4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 1003 — Aquisição de Veículos Mag. E Equipamentos. 4120 — Aquisição de Veículo Mag. E Equipamentos R$ 110.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO ........... R$ 170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 17 de Novembro de 1999. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. e ea /Dá Túlio Márcio da Silva Secretário Municipal Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina