| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar danos materiais a terceiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 918/99 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a indenizar danos materiais a Terceiros. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar danos causados a terceiros, na importância de R$ 1.972,00 (hum mil novecentos e setenta e dois ) reais, por acidente de trânsito, ocorrido em 22 de maio de 1999, às 24:00 horas na estrada geral de Laranjeiras neste Município, em decorrência de bueiro danificado, sem sinalização, acidente este ocorrido com o veículo FIAT UNO MILE, placa LZW 3290 de propriedade do Senhor Antônio de Oliveira, residente no Baú Central, cidade de Ilhota , Estado de Santa Catarina. Art. 2º - A Indenização do que se refere o artigo 1º, deverá ser paga da seguinte forma: R$ 672,,00 (seiscentos e setenta e dois) reais no dia 10 de janeiro do ano 2000, R$ 650,00 (seiscentos e Cingiúenta) reais no dia 10 de Fevereiro do ano 2000, e saldo no valor de R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta ) reais, no dia 10 de março do ano 2000, não sofrendo o presente parcelamento qualquer pr monetária. 4 "eee RJ]JW]W]WZZ] .zezxQôe...=&Z? IJ Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina Es PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 o * gá É ros arvEs ) Art. 3º - As Despesas decorrentes da presente lei, serão contabilizadas à conta da dotação orçamentaria própria, do orçamento para o exercício do ano 2000. Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999. à nirie sa H Valdir Schappo Prefeitura Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário Municipal €PTVMTTSTMMRMRMIRITRTRVRvMRÉCWRDVWVPMRRRVRVRVRRERPOOOOO?OOO?O]O?O?B!?RDOÂDEPÊRT?DÀTÁO?EÊZÉEZ£RPRDE=E=?E???OUOUE?EZEÊEÊDÊDAAOUOOEO?EOEIPS=T=EAMAMSMSMM!M-!ÂÍRÊ CC >>— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina