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norma nº 918/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar danos materiais a terceiros.
native_id1082

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 918/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a indenizar danos materiais a Terceiros.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
indenizar danos causados a terceiros, na importância de R$ 1.972,00
(hum mil novecentos e setenta e dois ) reais, por acidente de trânsito,
ocorrido em 22 de maio de 1999, às 24:00 horas na estrada geral de
Laranjeiras neste Município, em decorrência de bueiro danificado,
sem sinalização, acidente este ocorrido com o veículo FIAT UNO
MILE, placa LZW 3290 de propriedade do Senhor Antônio de
Oliveira, residente no Baú Central, cidade de Ilhota , Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º - A Indenização do que se refere o artigo 1º, deverá ser paga
da seguinte forma: R$ 672,,00 (seiscentos e setenta e dois) reais no
dia 10 de janeiro do ano 2000, R$ 650,00 (seiscentos e Cingiúenta)
reais no dia 10 de Fevereiro do ano 2000, e saldo no valor de R$
650,00 ( seiscentos e cinquenta ) reais, no dia 10 de março do ano
2000, não sofrendo o presente parcelamento qualquer pr
monetária. 4
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
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Art. 3º - As Despesas decorrentes da presente lei, serão
contabilizadas à conta da dotação orçamentaria própria, do
orçamento para o exercício do ano 2000.
Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999.
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Valdir Schappo
Prefeitura Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em
data supra.
Secretário Municipal
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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