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← Luiz Alves (SC)

norma nº 920/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar despesas com a patrulha Mecanizada do DER/SC (departamento de estradas de rodagem).
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 920/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
despesas com a Patrulha Mecanizada do DER/SC
(Departamento de Estradas de Rodagem).
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município q eu a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar
despesas decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionários
do DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem), tais como:
combustíveis, lubrificantes, peças, mão de óbra, alimentação, pernoite e horas
extras, quando em atividades na municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, -sc. Em 21 de Dezembro de 1999.
A
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e p
supra.
Se retário Municipal
PITTOYÍI!]ZZ][][][][][[[2—
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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