| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar despesas com a patrulha Mecanizada do DER/SC (departamento de estradas de rodagem). |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 920/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a Patrulha Mecanizada do DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem). O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos os habitantes deste Município q eu a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionários do DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem), tais como: combustíveis, lubrificantes, peças, mão de óbra, alimentação, pernoite e horas extras, quando em atividades na municipalidade. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, -sc. Em 21 de Dezembro de 1999. A Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e p supra. Se retário Municipal PITTOYÍI!]ZZ][][][][][[[2— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina