| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Transforma e amplia a escola isolada professor Rafael Rech em Escola Básica Municipal Professor Rafael Rech. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 922/99. TRANSFORMA E AMPLIA A ESCOLA ISOLADA PROFESSOR RAFAEL RECH EM ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR RAFAEL RECH. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a nucleação, transformar a Escola Isolada Professor Rafael Rech em Escola Básica Municipal Professor Rafael Rech, localizada em Rio Canoas, neste Município de Luís Alves. Art. 2º - Para atender alunos do Pré — Escolar , de primeira a Quarta série e alunos de Quinta a oitava série, fica autorizado a ampliação da referida Escola. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. 44 Silva Secretário Municipal nº 1 =. W PMP?S"S ££<se mBWWWeeeztzt VB] PL Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina