| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da fundação municipal de esporte de Luiz Alves-SC, criada pela Lei Municipal N. 833/97 de Fevereiro de 1997, para o exercício de 2000. |
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ES ESTADO DE SANTA CATARINA | pa oa PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES q el MUNICÍPIO DE LUIS ALVES Lei N.º 923/99 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUÍS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 833/97 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2000. O Prefeito Municipal de Luís Alves /SC, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com a Lei Municipal n.º 833/97 de 04/02/97, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeteu a apreciação e aprovação do Presente Projeto, à Câmara Municipal de Vereadores e que sanciona a presente Lei: Artigo 1º. - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 95.500,00 (Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais). Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento : RECEITAS CORRENTES : Receita Patrimonial .esususunennanunnenananuaneronsmaesR$ 8.500,00 Transferências Correntes ..wm «R$ 80.000,00 Outras Receitas Correntes ..cumenmunmenucecoocR$ 2.000,00 RECEITAS DE CAPITAL : Transferências de Capital ..zzunemuenmman ammR$ 5.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ..zenenmunmenaenmenensesaa R$ 95.500,00 Artigo 3 º. - As despesa realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa as Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento : Es N ! ESTADO DE SANTA CATARINA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PROGRAMA DE TRABALHO : 08 - Educação e Cultura 46 - Educação Física e Desporto 224 - Desporto Amador .. «em eeneeanmenaneasaneneene R$ 95.500,00 NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CA TEGORIAS ECONÔMICAS : Despesa Correntes ..rmemeseasesananmuneaaeamesass R$ 80.000,00 Despesa de Capital ..emenmezmmeseneenenenanmansesaee R$ 15.000,00 Artigo 4º. - Fica o Diretor Presidente Autorizado a : 1º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor . 2º - Fazer suplementações em elementos de despesa deficitários com recursos disponíveis, até o limite de 50 % (cingiienta por cento) da Receita Estimada. Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves - Sc, em 21 de Dezembro de 1999. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. / f / ') / Pa W 4 - Túlio Wsbero da Silva Secretário Municipal