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norma nº 923/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da fundação municipal de esporte de Luiz Alves-SC, criada pela Lei Municipal N. 833/97 de Fevereiro de 1997, para o exercício de 2000.
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ES ESTADO DE SANTA CATARINA |
pa oa PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
q el MUNICÍPIO DE LUIS ALVES
Lei N.º 923/99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE LUÍS ALVES - SC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º
833/97 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Prefeito Municipal de Luís Alves /SC, no uso de suas
atribuições Legais e de conformidade com a Lei Municipal n.º 833/97 de
04/02/97, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeteu
a apreciação e aprovação do Presente Projeto, à Câmara Municipal de
Vereadores e que sanciona a presente Lei:
Artigo 1º. - O Orçamento Geral da Fundação Municipal de Esportes do
Município de Luís Alves/SC, para o exercício de 2000, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 95.500,00 (Noventa e Cinco Mil e Quinhentos
Reais).
Artigo 2º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de valores na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento :
RECEITAS CORRENTES :
Receita Patrimonial .esususunennanunnenananuaneronsmaesR$ 8.500,00
Transferências Correntes ..wm «R$ 80.000,00
Outras Receitas Correntes ..cumenmunmenucecoocR$ 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL :
Transferências de Capital ..zzunemuenmman ammR$ 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ..zenenmunmenaenmenensesaa R$ 95.500,00
Artigo 3 º. - As despesa realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa as
Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento : Es
N
!
ESTADO DE SANTA CATARINA ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
PROGRAMA DE TRABALHO :
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física e Desporto
224 - Desporto Amador .. «em eeneeanmenaneasaneneene R$ 95.500,00
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CA TEGORIAS ECONÔMICAS :
Despesa Correntes ..rmemeseasesananmuneaaeamesass R$ 80.000,00
Despesa de Capital ..emenmezmmeseneenenenanmansesaee R$ 15.000,00
Artigo 4º. - Fica o Diretor Presidente Autorizado a :
1º - Realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o
limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos
da Legislação em vigor .
2º - Fazer suplementações em elementos de despesa deficitários com
recursos disponíveis, até o limite de 50 % (cingiienta por cento) da
Receita Estimada.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves - Sc, em 21 de Dezembro de 1999.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em
data supra. / f
/ ') / Pa
W 4 -
Túlio Wsbero da Silva
Secretário Municipal

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