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norma nº 924/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaDispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
o CGC/MF 83.102.319/0001-55
Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e
comercialização de produtos comestíveis de origem
animal e vegetal no município de Luís Alves e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas sanitárias para elaboração e
comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no município de
Luís Alves.
Parágrafo Único — O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, será responsável
pelo serviço de inspeção para agroindústrias de pequeno porte, que produzam em
pequena escala e ou regime artesanal, e que atuará de acordo com as normas
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem
animal e vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham
características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em pequena escala,
obedecidos os parâmetros fixados na Lei estadual n.º 10.610/97.
Art. 3º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes
matérias-primas , seus derivados e subprodutos.
A) — Produtos Apícolas;
B) — Ovos;
C) — Frutas;
D) — Cereais;
E) —Leite;
F) — Carnes;
G) - Peixes, Crustáceos e Moluscos;
H) — Microorganismos;
1) — Outros produtos de origem animal e vegetal;
Parágrafo Único — Os produtos que trata este artigo, poderão ser comercializados
no Município de Luís Alves, Blumenau, Ilhota, Gaspar, Pomerode, Indaial, Timbó,
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Apiúna, Brusque, Botuverá, Guabiruba, Rodeio, Ascurra cumpridos nos
requisitos desta lei.
Art. 4º - O serviço de Inspeção Municipal — SIM, para agroindústrias de pequeno
porte, que produzem em pequena escala e em regime artesanal, terá como objetivo:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
Agilizar e orientar os procedimentos para inspeção Sanitária de pequeno
porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal.
Resguardar a saúde da população de doenças veiculadas em produtos ou
não, de origem animal ou vegetal.
Inspecionar e reinspecionar as agroindústrias de pequeno porte, que
produzam em pequena escala e em regime artesanal sob o ponto de vista
industrial, higiênico e sanitário realizado a inspeção e reinspeção, o
recebimento, acondicionamento, processamento, embalagem, rotulagem,
resfriamento ou congelamento, estocagem e expedição dos produtos e
subprodutos destinados ou não a alimentação humana.
Expedir os competentes relatórios de inspeção e/ou vistoria dos produtos
oriundos das agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena
escala ou em regime artesanal;
Aprovar o número de registro do estabelecimento, bem como o uso de
rótulos e carimbos nos produtos e subprodutos com origem nas
agroindústria de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em
regime artesanal;
Registrar estatisticamente dados de abate, condenações, inutilização,
produção e outros que se tornarem necessários.
Solicitar laudos técnicos de qualidade a identidade de produto de origem
animal e vegetal
Art. 5º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM para agroindústria de pequeno
porte, que produzam em pequena escala e regime artesanal, fica a Secretaria Municipal
da Agricultura e Meio Ambiente —- SAMA.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para agroindústrias de
pequeno porte, que produzam em pequena escala e regime artesanal será composta por
Profissionais com capacitação técnica, habilidades.
Art. 7º - Compete ao órgão Municipal competente a execução de ações
pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento,
orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
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Art. 8º - O órgão municipal competente poderá afirmar convênio com a
Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura, possibilitando assim a
comercialização dos produtos de que se trata o artigo 3º, quando produzidos em
Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime
artesanal, em todo o Estado de Santa Catarina.
Art. 9º - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal
deverá registrar — se no órgão Municipal competente, mediante formalização de pedido
instruído pelos documentos:
a) Requerimento dirigido à autoridade competente do Município,
solicitando o laudo prévio de instalação, o registro e inspeção no Serviço
de Inspeção Municipal;
b) Deverá apresentar Alvará Sanitário, expedidos pela Secretaria Municipal
de Saúde.
c) Ter as plantas ou croquis do estabelecimentos aprovadas pelo SIM e pela
Secretaria Municipal de Obras;
d) Registro no Cadastro Geral de Contribuintes ICMS ou inscrição de
produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda.
e) Atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal;
9) Ter suas atividades assistidas por técnicos habilitados.
g) Ter cursos profissionalizantes na área afim;
Art. 10 — O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial, onde
serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção
Municipal objetivando o controle sanitário e a melhoria na qualidade da produção.
Parágrafo Único — O serviço de Inspeção Municipal — SIM, poderá estabelecer a
seu critério as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus
para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar
convenientes.
Art. 11 — O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo
próprio sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o
produto processado com o lote que lhe deu origem.
Art. 12 — Cada tipo de produto deverá ter fórmula e descrição do processo de
industrialização registrado em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
e opcionalmente ao Ministério da Agricultura ou Saúde respeitada a legislação vigente.
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Art. 13 — O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria — prima para
produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação do médico
veterinário e dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal.
Art. 14 — As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos
deverão portar carteira de saúde renovável a cada 6 meses e usar uniformes próprios e
para as atividades afins.
Art. 15 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados com condições
adequadas para preservação de sua qualidade.
CAPITULO
DAS INSTALAÇÕES
Art. 16 — As instalações do estabelecimento processador de alimentos
obedecerão preceitos mínimos de construção recomendadas pelo Serviço de Inspeção
Municipal, preservando os aspectos como:
a) Adequada aeração e luminosidade;
b) Adequada destinação de resíduos e rejeitos seguindo a legislação
Municipal sobre saneamento ou as normas técnicas da ABNT;
c) Água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a
demanda do estabelecimento;
d) Distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de
água e esgoto, observada a legislação ambiental;
e) A localização das agroindústrias de pequeno porte, que produzam em
pequena escala, ou em regime artesanal poderão ser no meio rural,
suburbanas ou urbanas, a critério do SIM e dependendo do produto,
desde que não transgrida as normas urbanísticas do Plano Diretor e do
Código de Posturas Municipal, e, não causem problemas de poluição;
f) Ser instalado, de preferência, no centro de terreno, devidamente cercado
e com área que possibilite a circulação interna de veículo para facilitar a
chegada de matérias — primas e a saída de produtos acabados;
g) Possuir piso de material impermeável resistente e antiderrapante,
ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais,
bem como a permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
h) Ter paredes lisas, impermeabilizadas com material claro de fácil lavagem
e desinfecção, preferencialmente com cantos e ângulos arredondados e
com os parapeitos das janelas chanfrados;
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i) Possuir forro de material impermeável, resistente a umidade e a vapores,
construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e
desinfecção;
E) Dispor de equipamentos e mesas com tampas de materiais resistentes e
impermeáveis, de preferência de aço inoxidável, para manipulação de
produtos comestíveis, e que permita uma perfeita lavagem e desinfecção;
k) Dispor de telas em todas as janelas e outras aberturas, de modo a impedir
a entrada de insetos, e dispositivos contra roedores;
D Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos
devem ser mantidos em condições de higiene antes da realização dos
trabalhos industriais e depois deles;
m) | Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílio usados nas
Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala, e em
regime artesanal, devem ser lavados sempre que utilizados e
convenientemente desinfetados, neste caso pelo emprego de substâncias
aprovadas pelo Ministério da Saúde.
n) Dispor, obrigatoriamente, de laboratório de uso exclusivo dos
manipuladores de alimentos, na área de elaboração, funcionamento e
acondicionamento;
o) É obrigatório a instalação e utilização de Pédeluvio.
Art. 17 — A embalagem, de produto deve ser produzida por empresa
credenciada junto ao Ministério da Saúde, e deve conter informações preconizadas no
código de defesa do consumidor, indicando no rótulo quando for o caso que é produto
artesanal e com inscrição no serviço de inspeção municipal.
Parágrafo Primeiro — Quando comercializados a granel, os produtos, serão
expostos ao consumo acompanhado de folhetos ou cartazes, contendo informações
previstas no “ CAPUT ? deste artigo.
Parágrafo Segundo — Quando se trata de convênio com a Secretária de Estado de
Desenvolvimento Rural e da Agricultura, através do SIE, deverá ser acrescida desta
informação.
Parágrafo Terceiro — O SIM Determinará o tamanho padrão dos carimbos e das
letras nele contidas.
CAPÍTULO HI
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DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS MINI-ABATEDOUROS DE AVES
Art. 18 — Entende-se como Mini — abatedouro de aves, o estabelecimento
voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que
abate até o máximo 2000 Kg por mês, mas que apresenta obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de um modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização.
Art. 19 — O Mini — Abatedouro de aves deverá contar obrigatoriamente com
áreas separadas entre área suja, limpa, miúdos, depósito, estocagem, banheiro /
vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência para abate de aves o ANEXO.
Art. 20 — No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem, observa — se- à o
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal -
RISPOA, segundo Lei municipal número 800/95.
Art. 21 — A critério do SIM, no Mini — Abatedouro de aves poderão ser abatidos
coelhos.
CAPÍTULO IV
DAS CARACTERÍSTICAS DOS MINI- ABATEDOUROS SUÍNOS
Art. 22 — Entende-se como Mini —- Abatedouro de suínos, o estabelecimento
voltado a industrialização artesanal de construção, na área física pequena e que abate até
o máximo 2500 Kg de carcaça por mês, mas que apresenta obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização;
Art. 23 — O Mini — Abatedouro de suínos deverá contar obrigatoriamente com
áreas separadas entre área suja, limpa, miúdos, depósitos, estocagem, banheiro /
vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência para o abate de suínos ANEXO II .
Art. 24 — No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem, observar —se — à o
Regulamento da Inspeção Individual e Sanitária de Produtos de Origem Animal —
RISPOA, segundo lei municipal número 800/95.
Art. 25 — A critério do SIM, nos Mini Abatedouros de suínos poderão ser
abatidos ovinos, caprinos e produzidos embutidos.
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CAPÍTULO V
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE EMBUTIDOS
Art. 26 — Entende-se como Unidade de Embutidos, o estabelecimento voltado a
industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que industrialize
até 2500 Kg por mês , mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional
racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 27 — A Unidade de Embutidos deverá contar obrigatoriamente com áreas
separadas entre área de processamento, depósito, lavagem de utensílios, defumador, se
houver estocagem, banheiro / vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência para a
Unidade de Embutidos o ANEXO III.
CAPÍTULO VI
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE MINI - ABATEDOUROS DE
BOVINOS
Art.. 28 — Entende-se como Mini — Abatedouro de Bovinos o estabelecimento
voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que o
abate até no máximo 2500 Kg de carcaça por mês, mas que apresente obrigatoriamente
um fluxograma operacional racionalizado de modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização.
Art. 29 — O Mini-Abatedouro de bovino deverá contar obrigatoriamente, com
áreas separadas entre áreas sujas, miúdos, depósitos, estocagem, banheiro / vestiário,
tendo como padrão mínimo de exigência para o abate de bovinos o ANEXO IV.
Parágrafo Único — O Mini — Abatedouro de bovinos deverá obrigatoriamente
possuir um pé — direito de no mínimo 6 metros na área da sangria e de 5 metros na área
de processamento.
Art. 30 — No que se refere a Inspeção e Ante e Post Mortem, observar — se — à o
Regulamento da Inspeção Individual e Sanitária de Produtos de Origem Animal —
RISPOA e segundo lei municipal número 800/95.
Art. 31 — A critério do SIM, nos Mini — Abatedouro de bovinos poderão ser
abatidos suínos, caprinos e ovinos.
CAPITULO VII
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DAS CARACTERISTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE
DOCES, DOCES EM PASTA, GELÉIAS, VERDURAS PRÉ — PREPARADAS,
POLPA E CONSERVAS DOCES E SALGADAS
Art. 32 — Entende — se como Unidade de Produção de Doces, Doces em Pasta,
Verduras pré — preparadas, Polpas e Conservas, Doces Salgados o estabelecimento
voltado à industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que
produza até 55000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma
operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e
higienização.
Parágrafo Único — Este modelo de unidade poderá processar produtos de origem
animal e vegetal, em conformidade com o “ caput ” do Artigo 33. No entanto, quanto
estiver processando produtos de origem animal não poderá processar produtos de
origem vegetal e vice — versa.
Art. 33 — A Unidade de Produção de Doces, inclusive de leite, Geléias, Verduras
pré - preparadas, Polpas e Conservas Doces e Salgados deverá obrigatoriamente com
áreas separadas entre recepção e classificação, sala de processamento, depósito,
expedição, banheiro / vestiário, tendo como padrão mínimo de exigência o ANEXO V.
CAPÍTULO VII
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE
MASSAS DOCES E SALGADOS
ART. 34 — Entende-se como Unidade de Produção de massa e salgados o
estabelecimento voltado à industrialização artesanal de construção simples, área física
pequena e que produza até 20000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização.
Art. 35 — A unidade de Produção de Massas Doces e Salgadas deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre depósitos de matéria — prima, sala de
processamento, expedição, banheiro / vestiário tendo como padrão o ANEXO V.
Parágrafo Único — Nas unidades que utilizarão forno a lenha, o mesmo deverá
ser instalado em dependências separada e ventilada.
CAPÍTULO IX
DAS CARACTERÍSTICAS AGROINDÚSTRIAS DE PEIXES, MOLUSCOS,
ANFÍBIOS E CRUSTÁCEOS
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Art. 36 — Entende-se como Agroindústria de processamento artesanal de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal
de construção simples, área física pequena e que produza até no máximo 30.000 Kg por
ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de
modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 37 — As Agroindústrias de processamento artesanal de peixes, moluscos,
anfíbios e crustáceos, deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre área
suja, limpa, defumador, depósito, estocagem, banheiro / vestiário, tendo como padrão
mínimo de exigência para o processamento de peixes moluscos, anfíbios e crustáceos o
ANEXO VII.
CAPÍTULO X
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE RECEPÇÃO E
ACONDICIONAMENTO DE OVOS
Art. 38 — Entende-se como Unidade de Recepção e acondicionamento de Ovos o
estabelecimento de construção simples, podendo se de madeira e que acondicione até
4300 dúzias por mês, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional
racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Primeiro — Em caso de construção em madeira, não se aplicam para as
unidades de recepção e acondicionamento de ovos a letra “h” do Artigo 16 desta lei.
Parágrafo Segundo — No que se refere a letra “1” do artigo 16 desta lei, o forro
das unidades de recepção e acondicionamento de ovos podem ser de material resistente
e proporcionar uma perfeita vedação.
Art. 39 — A unidade de recepção e acondicionamento de ovos deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de acondicionamento,
armazenagem, expedição, tendo como padrão mínimo o ANEXO VII.
CAPÍTULO XI
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE RECEPÇÃO E
PROCESSAMENTO PRODUTOS APICOLAS
Art. 40 — Entende-se como Unidade de Recepção e processamento de Produtos
Apícolas o estabelecimento de construção simples podendo ser de madeira e que
processe até 12000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma
operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e
higienização.
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Parágrafo Primeiro — Em caso de construção em madeira, não se aplicam para as
unidades de recepção e processamento de produtos apícolas a letra “h ” do artigo 16,
desta lei.
Parágrafo Segundo — No que se refere a letra “ |” do artigo 16 desta lei, o forro
das unidades de recepção e processamento de produtos apícolas devem ser de material
resistente e proporcionar uma perfeita vedação.
Art. 41 — A unidade de recepção e processamento de produtos apícolas, deverá
contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, processamento,
armazenagem, expedição tendo como padrão mínimo ANEXO IX .
CAPÍTULO XII
DAS CARACTEÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE
RAPADURA, MELADO, AÇÚCAR MASCAVO E CACHAÇA COLONIAL
Art. 42 — Entende-se como Unidade de Produção de Rapadura, Melado, Açúcar
Mascavo e Cachaça Colonial o estabelecimento voltado a industrialização artesanal , de
construção simples área física pequena e que produza até 25000 quilos/litros por ano,
mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo
a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 43 — A Unidade de Produção de Rapadura, Melado, Açúcar Mascavo e
Cachaça Colonial deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre moagem,
sala de processamento, depósito / embalagem, banheiro / vestiário, tendo como padrão
mínimo o ANEXO X .
: CAPÍTULO XII .
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE DERIVADOS
DE LEITE
ART. 44 — Entende-se como Unidade de Produção de Derivados de Leite o
estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples, área física
pequena e que produza até 25000 litros mês, mas que apresente obrigatoriamente um
fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção,
inspeção e higienização.
Art. 45 — A Unidade de Produção de Derivados do Leite deverá contar
obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de processamento, sala de
cura, expedição, banheiro / vestiário, tendo como padrão mínimo o ANEXO XI.
Parágrafo Único — O leite para produção de queijo e seus derivados deverá sofrer
processo de pasteurização lente ou industrial.
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CAPÍTULO XIV
DAS CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Art. 46 — O estabelecimento processador de produtos comestíveis de origem
animal e vegetal de origem artesanal, responsável legal e juridicamente pelas
consegiiências sobre a saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência no que
se refere aos aspectos higiênicos — sanitários, à adição de produtos químicos e
biológicos, a uso impróprio de práticas de beneficiamento, embalagem, conservação,
transporte e comercialização
Art. 47 — A caracterização de qualquer tipo de fraude ou descumprimento desta
lei, sujeitará o infrator as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 48 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves(SC) 21 de Dezembro de 1999.
Valdir happo
Prefeito Múnicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicad: nesta Secretaria em data supra.
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Túlid Márcio da Silva
Secretário Municipal
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