| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a secretaria de segurança Pública, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com Interveniência da delegacia geral de Polícia civil e cria junta administrativa de recursos de infratores. |
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DWoÕÃÕÃf UtZt[PfÀÂ]P]j]YJIWIESAAZ?ÃA.DZWZ!º]º JJBVW EFE Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 8377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 925/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL E CRIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos o habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a firmar convênio com Secretaria de Segurança Pública do Estado, Polícia Militar de Santa Catarina, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil, para delegação ao Estado de Santa Catarina dos encargos do uso das vias públicas. Art. 2º - Após a vigência do convênio descrito na cláusula anterior, cujo termo segue em anexo, fluirá um prazo de 90 (noventa) dias sem aplicação de qualquer penalidade, destinado a divulgação e orientação da população. Art. 3º - Fica Criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES — JARI, formada por 5(cinco) integrantes, com membros indicados na forma abaixo: 1 (hum) pelo Chefe do Poder Executivo. 1 (hum) pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelo titular do destacamento sediado no Município. 1 (hum) pela Secretaria de Segurança pública-Polícia Civil, pelo titular da DP no Município. 1 (hum) pelo chefe do Legislativo. 1 (hum) pela Associação dos Bananicultores — ABLA — por seu Presidente. Art. 4º - Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infratores — JARI: I | -Julgar os recursos interpostos pelos infratores; HM - Solicitar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos Rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando melhor do recurso. HI | - Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas atuações apontadas em recursos e que se repitam sistematicamente. ie n PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 5º - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de infratores JARI, será oficializada pelo Poder Público através de Decreto Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999. SS] sue, Valdir Schappo a Prefeito Municipal na Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. / 3 / Túlio Márcio da Silva Secretário Municipal tam, [DD YW?].OWPJP'J>>>=[ Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUTS ATVES. Qanta Catanimo