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norma nº 925/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a secretaria de segurança Pública, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com Interveniência da delegacia geral de Polícia civil e cria junta administrativa de recursos de infratores.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 8377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 925/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM
INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL E CRIA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber a todos o habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a firmar convênio com
Secretaria de Segurança Pública do Estado, Polícia Militar de Santa Catarina, com a
interveniência da Delegacia de Polícia Civil, para delegação ao Estado de Santa Catarina
dos encargos do uso das vias públicas.
Art. 2º - Após a vigência do convênio descrito na cláusula anterior, cujo termo segue em
anexo, fluirá um prazo de 90 (noventa) dias sem aplicação de qualquer penalidade,
destinado a divulgação e orientação da população.
Art. 3º - Fica Criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES
— JARI, formada por 5(cinco) integrantes, com membros indicados na forma abaixo:
1 (hum) pelo Chefe do Poder Executivo.
1 (hum) pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelo titular do destacamento
sediado no Município.
1 (hum) pela Secretaria de Segurança pública-Polícia Civil, pelo titular da DP no
Município.
1 (hum) pelo chefe do Legislativo.
1 (hum) pela Associação dos Bananicultores — ABLA — por seu Presidente.
Art. 4º - Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infratores — JARI:
I | -Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
HM - Solicitar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos Rodoviários informações
complementares relativas aos recursos, objetivando melhor do recurso.
HI | - Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários,
informações sobre problemas observados nas atuações apontadas em recursos e que se
repitam sistematicamente.
ie n
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 5º - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de infratores JARI, será
oficializada pelo Poder Público através de Decreto Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999.
SS] sue,
Valdir Schappo
a Prefeito Municipal
na
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
/
3 /
Túlio Márcio da Silva
Secretário Municipal
tam,
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUTS ATVES. Qanta Catanimo

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