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norma nº 926/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 926/99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PARA O EXERCÍCIO
DE 2000
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vere:dores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves/ SC, para o exercício de 2000,
estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000.000,00 (cinc » milhões de reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de t-ibutos, rendas e outras receitas
diversas e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos partes integrantes desta Lei.
RECEITAS CORRENTES:
Cesuio Cotitiiato ESP creo res R$ 616.000,00
ticnata Csiçtntera ti o pr R$ 20.500,00
Reco DECUÁIA mms asas irreerrerrirrmins iii R$ 15.000,00
Receita de Serviços .......... R$ 20.000,00
Transferências Correntes . «R$ 3.428.000,00
ROuizas Recéitas Correntes... semeia R$ 196.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
WO pericões de Créditos... serenas 260.000,00
Alienação de Bens... É 6.000,00
Transferências de Capital 438.500,00
E io a R$ 5.000.000,00
Art. 3º - A Despesa realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE
TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS, CATEGORIAS
ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte desdobramento:
RR asd motion a o. ho! Femdeicado a so
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES:
(DIbEs Lose GR cer: R$ 250.000,00
02 — Administração e Planejamento.............. R$ 486.000,00
04 — Agricultura ...... R$ 238.000,00
08- Educacao e CU sereeseneneecoeninsaeiteia 1.374.000,00
11 — Indústria, Comércio e Serviços .. 40.000,00
13 — Saúde e Saneamento ............... É 637.000,00
15 — Assistência e Previdência «2588 208.000,00
No = Tino tes O E R$ 1.400.000,00
99 Reserva de Contingência... se daceresseaniimammrssmes a irecesiitono R$ 367.000,00
AU ET DE] E RR CET PO E a R$ 5.000.000,00
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
»
OU -“Câmaraide Vereadores Asas crer ersimimemeite em eantiera R$ 250.000,00
02=-Mabineteido Prefeito... ur erirrerrreeaniesiesesiratençe R$ 140.000,00
03 — Secretaria da Administração ................. .. R$ 103.000,00
04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento ........... R$ 338.000,00
05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo.. R$ 1.414.000,00
06 — Secretaria da Saúde e Saneamento ........... R$ 750.000,00
07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos R$ 1.400.000,00
08 — Secretaria da Agricultura ............... eee R$ 238.000,00
BDE iResenvarde Conhmgência!.... a sms cespe maior cnsanianiinaciieertomo R$ 367.000,00
COMEN EE on RE Rg Ui PRO R$ 5.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado:
çS 1º - Realizar operações de crédito por dino da Receita até o limite de 10% (dez por
cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
2º - Fazer transferência de saldo orçamentária entre elementos de despesa de uma mesma
atividade ou projeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa prevista;
3º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingênci
orçamentárias no decorrer do exercício.
suprir deficiências
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas
Governamentais, visando o a nas áreas de : Administração, Planejamento,
Agricultura, Defesa Nacional e Segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e
Urbanismo , Indústria , Comercio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e
Previdência e Transportes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999.
é Valdir Schappo
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Segretário Municipal

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