| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 926/99 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2000 O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vere:dores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves/ SC, para o exercício de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000.000,00 (cinc » milhões de reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de t-ibutos, rendas e outras receitas diversas e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos partes integrantes desta Lei. RECEITAS CORRENTES: Cesuio Cotitiiato ESP creo res R$ 616.000,00 ticnata Csiçtntera ti o pr R$ 20.500,00 Reco DECUÁIA mms asas irreerrerrirrmins iii R$ 15.000,00 Receita de Serviços .......... R$ 20.000,00 Transferências Correntes . «R$ 3.428.000,00 ROuizas Recéitas Correntes... semeia R$ 196.000,00 RECEITAS DE CAPITAL WO pericões de Créditos... serenas 260.000,00 Alienação de Bens... É 6.000,00 Transferências de Capital 438.500,00 E io a R$ 5.000.000,00 Art. 3º - A Despesa realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS, CATEGORIAS ECONÔMICAS, que apresentam o seguinte desdobramento: RR asd motion a o. ho! Femdeicado a so E PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES: (DIbEs Lose GR cer: R$ 250.000,00 02 — Administração e Planejamento.............. R$ 486.000,00 04 — Agricultura ...... R$ 238.000,00 08- Educacao e CU sereeseneneecoeninsaeiteia 1.374.000,00 11 — Indústria, Comércio e Serviços .. 40.000,00 13 — Saúde e Saneamento ............... É 637.000,00 15 — Assistência e Previdência «2588 208.000,00 No = Tino tes O E R$ 1.400.000,00 99 Reserva de Contingência... se daceresseaniimammrssmes a irecesiitono R$ 367.000,00 AU ET DE] E RR CET PO E a R$ 5.000.000,00 POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO » OU -“Câmaraide Vereadores Asas crer ersimimemeite em eantiera R$ 250.000,00 02=-Mabineteido Prefeito... ur erirrerrreeaniesiesesiratençe R$ 140.000,00 03 — Secretaria da Administração ................. .. R$ 103.000,00 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento ........... R$ 338.000,00 05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo.. R$ 1.414.000,00 06 — Secretaria da Saúde e Saneamento ........... R$ 750.000,00 07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos R$ 1.400.000,00 08 — Secretaria da Agricultura ............... eee R$ 238.000,00 BDE iResenvarde Conhmgência!.... a sms cespe maior cnsanianiinaciieertomo R$ 367.000,00 COMEN EE on RE Rg Ui PRO R$ 5.000.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado: çS 1º - Realizar operações de crédito por dino da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada nos termos da Legislação em vigor. 2º - Fazer transferência de saldo orçamentária entre elementos de despesa de uma mesma atividade ou projeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa prevista; 3º - Utilizar o valor fixado na reserva de contingênci orçamentárias no decorrer do exercício. suprir deficiências PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas Governamentais, visando o a nas áreas de : Administração, Planejamento, Agricultura, Defesa Nacional e Segurança Pública, Educação e Cultura, Habitação e Urbanismo , Indústria , Comercio e Serviços, Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência e Transportes. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Dezembro de 1999. é Valdir Schappo Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Segretário Municipal