| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Cria o fundo de desinvolvimento do turismo e de outras providências. |
| native_id | 1092 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 871/98 * “ CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: . CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, com a finali- dade de prover recursos para implantação de programas e a manutenção dos serviços ofici- ais de Turismo no município. Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de que trata este arti- go será identificado pala sigla - * FUNDETUR”. ARTIGO 2º - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de Turismo, será aplicado no(a) : I- Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; II- Manutenção dos serviços de TURISMO no Município ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo; II- Aquisição de materiais de consumo permanente destinados nos projetos de pro -— gramas turísticos; IV- Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Mu- nicipal de turismo; V- Divulgação das potencialidade turísticas do Município através dos meios de co- municação a nível local, estadual , nacional e internacional; VL- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VII Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política Mu- nicipal do Turismo. CAPÍTULO H DA SUBORDINAÇÃO DOS FUNDOS Rua 18 de Julho. 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 ARTIGO 3º - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo será administrado pôr um conse- lho deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política Municipal de Turismo, que ocorrerão a conta dos recursos do Fundo bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação. ARTIGO 4º - O Conselho deliberativo será constituído de 07 (sete) membros, a saber: I O responsável pela Secretaria de Turismo I- O Secretário Municipal de Administração HI- O Tesoureiro Municipal IV- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo V- Três membros do conselho Municipal de Turismo, escolhidos na forma de seu regulamento ARTIGO 5º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do fundo será desempenhado gratuitamente, ficando expressivamente vedada a concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de pecuniária pelo desen- volvimento da função. ARTIGO 6º - Ao conselho Deliberativo do FUNDETUR compete: I- Aprovar diretrizes e normas para a gestão do Fundo. Il- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo. HI- Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 2º desta Lei. IV- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando se ne- cessário, o auxílio do controle interno do município. V- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como ou- tras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo do Muni- cípio. CAPÍTULO IH DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO ARTIGO 7º - São atribuições do Secretário Municipal de Turismo, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo : = ..<e.oeeeeçsssees:: BJBJPEP". Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 IH Acompanhar avaliar e decidir sobre as ações previstas no plano de Turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do fundo; H- Submeter ao Conselho Deliberativo os planos de aplicação dos recursos a car- go do fundo, em consonância com o Plano de Turismo Municipal da Lei de Di- retrizes Orçamentarias; HI- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiros do Fundo; IV - Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações menciona- dos no inciso anterior; V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo VI - Movimentar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimo, referentes a recursos que se- rão administrados pelo Fundo; VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política do turismo financiados pelo Fundo para serem submetidos ao Con- selho Deliberativo e ao Prefeito Municipal: CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 8º - O Fundo terá um coordenador designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas inerentes as competência do Fundo e do Conselho Deliberativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Coordenação do Fundo ficará subordinada dire- tamente ao Secretário Municipal de Turismo, gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As distribuições do coordenador do Fundo serão estabelecidas em ato específico de regulamentações. CAPÍTULO V / / IN DOS RECURSOS DO FUNDO | / ARTIGO 9º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de: I- Taxa de licença para localização e funcionamento de hotéis, pousadas, res- taurantes, imobiliária, agência de viagens e similares; dE nd E E srs Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 H- Taxa de alvarás de Temporada, regulamentados pela Lei: HI- Imposto sobre serviços de hotéis, pousadas, imobiliárias, corretores de imó- veis, agências de viagens e similares; IV- Transferência auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos inter- nacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convê- nios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja des- tinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e eco- lógicos no município; V- Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas orçamentarias ou decorrentes de crédito especiais e suplementares que venham a ser, pôr lei ou decreto, atribuídos ao fundo; VI- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo; VII- Doações feitas diretamente ao fundo e outras rendas eventuais; outras ta- xas do setor turísticos ou incentivos fiscais que porventura virem a ser cria- das; ARTIGO 10º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão deposita- dos estabelecimentos oficiais de crédito, em contas específicas sob a denominação da PRE- FEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TU- RISMO - “FUNDETUR.” ARTIGO 11º - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplica- dos no mercado decapitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. SEÇÃO I DOS ATIVOS DO FUNDO ARTIGO 12º - Constituem ativos do Fundo: I- Disponibilidades monetária, oriundas das receitas específicas; T- Direitos que pôr ventura vier a constituir; II- Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. ARTIGO 13º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natu- reza que pôr ventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Muni- cipal de Turismo. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I DO ORÇAMENTO ARTIGO 14º - O orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Turismo eviden- ciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal e integrará o orça- mento geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação permanente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes e os princípios univer- salidade e do equilíbrio. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE ARTIGO 15º - O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir a execução de suas funções de controle prévio, de informar, apropriar a apurar custos , con- cretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos pôr seus demons- trativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município. PARAGRAFO UNICO - O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pôr ato do Prefeito, ao qu competirá as atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento. CAPÍTULO VII E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ARTIGO 16º - A execução orçamentaria do FUNDETUR se processará em ob- servância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município. "TP P?ZMM?.?Z?!]|!P]=================5555———— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 ARTIGO 17º - A despesa do fundo se constituirá na implantação dos recursos no funcionamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como na manutenção se serviços de turismo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 18º - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo terá duração inde- terminada. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de extinção da FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado ao Município. ARTIGO 19º - A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Conselho Municipal de Turismo e pelo Conselho Deliberativo do fundo. ARTIGO 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de es - SC. Em 14 de Abril de 1998. Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente publicada e registrada nesta/Secretaria em data supra. Táli PDA “Silva Secretário da Administração "TT MITZÃÕ"222222>>">">>22——— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 8377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina