| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Cria o conselho Municipal de Turismo-COMTUR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 872/98. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR , e dá outras providências. Eu, Valdir Schappo, prefeito municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos os habitantes deste Município ,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR - órgão de assessoramento que tem por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento c execução, em matéria de sua competência, vinculando-se à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo terá as seguintes atribuições: 1- Definir os objetivos e a política de turismo, em consonância com as diretrizes emendas da SANTUR e dos interesses locais. 2- Opinar sobre projetos turísticos elaborados para o Município e a Região, participando juntamente com os Órgãos Estaduais. 3- Eleger os membros de sua Diretoria, nos termos previstos em regulamento. 4- Elaborar seu regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento. 5- Decidir sobre matérias de sua competência originaria. Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de seis membros, nomeados pelo Prefeito, sendo indicados pelas seguintes Entidades: a) um (1) representante da Prefeitura Municipal ; b) um (1) indicado pela Câmara Municipal de Vereadores; c) um (1) indicado pelo Clube de Diretores Lojista; d) um (1) indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luís Alves; e) um (1) indicado pela Associação dos Moradores; f) um (1) indicado pela Associação dos Bananicultores de Luís Alves. Parágrafo 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente nomeado pelo Prefeito , observados os mesmos critérios para indicação dos titulares. Parágrafo 2º - O mandato dos conselheiros terá a mesma duração a do Prefeito, podendo ser reeleito uma vez. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados e seus serviços considerados de relevância pública. Art. 5º - O Conselho se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, num mínimo estabelecido no Regimento Interno. Art. 6º - O Conselho funcionará com Secretário , funcionário municipal designado pelo Prefeito, que ficará permanentemente à sua disposição. ENO SS SSD STO SEEC EEE E Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 7º - O Conselho para o perfeito desempenho de suas finalidades , poderá contratar assessores técnicos com atividades remuneradas, desde que homologadas pelo Prefeito. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e subsequentes. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 14 de Abril de 1998. Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria gm data supra. Túlig/Márcio da Silva Secretário da Administração Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina