| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ORT Organização Regional de Turismo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC Nº 83.102.319/0001-55 LEI Nº 873/98 * AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORT - ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO. VALDIR SCHAPPO, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firMAR CONVÊNIO Com A ORT - ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO - para o desenvolvimento das Ações E projeros de Turismo Regionais Que ExTRApOLAM A ESFERA Municipal. ART. 2º - Fica iqualmente autorizado o Chefe do Poder Execurivo Municipal a promover as despesas necessárias À implantação do PRESENTE Convênio QUE CORRERÃO por Conta do Orçamento em Vigor. ART. 3º - Esta Lei ENTRARÁ EM viGOR NA data dE SUA publicação, revogando-se à Lei nº 840/97 de 02/05/1997 € revogadas as disposições EM contrário. VALDIR ! PREFEITO Esta lei foi deyidamente registrada E publicada NESTA SECRETARIA EM data supra. 7: Secrerágio da Administração