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← Luiz Alves (SC)

norma nº 873/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ORT Organização Regional de Turismo.
native_id1094

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ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGC Nº 83.102.319/0001-55
LEI Nº 873/98 *
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ORT - ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO.
VALDIR SCHAPPO, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, FAÇO SABER A
TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firMAR CONVÊNIO Com
A ORT - ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO - para o desenvolvimento das
Ações E projeros de Turismo Regionais Que ExTRApOLAM A ESFERA Municipal.
ART. 2º - Fica iqualmente autorizado o Chefe do Poder Execurivo Municipal a promover
as despesas necessárias À implantação do PRESENTE Convênio QUE CORRERÃO por Conta do
Orçamento em Vigor.
ART. 3º - Esta Lei ENTRARÁ EM viGOR NA data dE SUA publicação, revogando-se à Lei nº
840/97 de 02/05/1997 € revogadas as disposições EM contrário.
VALDIR !
PREFEITO
Esta lei foi deyidamente registrada E publicada NESTA SECRETARIA EM data supra.
7:
Secrerágio da Administração

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