| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. |
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nd PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCIMF 883.102.319/0001-55 LEI Nº 875/98. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER, A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO NO VALOR DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. LUÍS ALVES, 14 DE ABRIL DE 1998. Es VALDIR PO PREFEITO N TPAL id A registrada e publicada nesta Secretaria em da supra. árcio da Silva io da Administração E" Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina