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← Luiz Alves (SC)

norma nº 875/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
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nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCIMF 883.102.319/0001-55
LEI Nº 875/98.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA /
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER,
A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE
VEREADORES APROVOU ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO
DESPORTO NO VALOR DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE
ALUNOS DA REDE ESTADUAL NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LUÍS ALVES, 14 DE ABRIL DE 1998.
Es
VALDIR PO
PREFEITO N TPAL
id A registrada e publicada nesta Secretaria em da supra.
árcio da Silva
io da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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