| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 876/98 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER, A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A COMPRA DE UM ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS ESTADUAIS NESTE MUNICÍPIO. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. LUÍS ALVES, 14 DE ABRIL DE 1998. PREFEITO CIPAL me dd egistrada e publicada nesta Secretaria em data supra. rció da Silva Secretário da Administração Esta Lei foi devii Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 3877-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina