| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Educação e do Desporto. |
| native_id | 1098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº877/98. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER, A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: “ ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA A AMPLIAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA NA ESCOLA DE ALTO CANOAS. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. LUÍS ALVES, 14 DE ABRIL DE 1998. Esta Lei foi dévid te registrado e publicado nesta Secretaria em data supra. 7/4 ia árció da Silva Secretário da Administração EEE =D==22[]]][][][])]D22222===**— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina