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← Luiz Alves (SC)

norma nº 877/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
native_id1098

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº877/98.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA /
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER,
A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
“
ART. 1º - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
E DO DESPORTO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA A
AMPLIAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA NA ESCOLA DE ALTO CANOAS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LUÍS ALVES, 14 DE ABRIL DE 1998.
Esta Lei foi dévid te registrado e publicado nesta Secretaria em data supra.
7/4 ia
árció da Silva
Secretário da Administração
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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