| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Luiz Alves a firmar com o Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás Carta contrato com o objetivo de implantação de projeto "Lixo, uma questão ambiental" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGC - Nº 83.102.319/0001-55 LEI Nº 878/98* AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A FIRMAR COM A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS . CARTA-CONTRATO COM OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO “LIXO, UMA QUESTÃO AMBIENTAL “. YALDIR SCHAPPO, Prefiro Municipal de Luís Alves - SC, no uso de suas atribuições Legais E Constitucionais INFORMA A todos os munícipes que A CÂMARA Municipal de Vereadores aprovou E ELE SANCiONOU A sequinte Lei : Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves aurorizado a Firmar com o PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - CartA-CONTRATO para a implantação do Projero denominado “Lixo Uma Questão Ambiental”, Arm. 2º - As despesas decorrentes da EXECUÇÃO do PRESENTE CONVÊNIO CORRERÃO POR conta de doração do orçamento VIGENTE. Arm. 3º - Esta Lei ENTRA EM vigor NA dara de SUA publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves - SC, em 13 de Maio de 1998.