| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Cria novos cargos no quadro de pessoal da prefeitura Municial de Luiz Alves, altera quantidade de vagas e extingue cargos existentes de acordo com a Lei Municipal N. 577/89 de 26 de abril de 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 879/98 * CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS E EXTINGUE CARGOS EXISTENTES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 577/89 DE 26 DE ABRIL DE 1989. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam criados e incorporados ao Anexo IL, Tabela IL. Da Lei Municipal nº 577/89, os seguintes cargos : CATEGORIA FUNCIONAL CARGA VAGAS NÍVEL SALÁRIO SEMANAL CRIADAS INICIAL - Engenheiro Agrônomo 20 Hs. 01 (uma) 3º Grau 631,04 - Fonoaudiólogo 20 Hs. 01 (uma) 3º Grau 631,04 - Orientador Educacional 20 Hs. 02 (duas) 3º Grau 631,04 Art. 2º - Ficam criados e incorporados à tabela I da Lei Municipal nº 577/89, os seguintes cargos : CATEGORIA FUNCIONAL CARGA VAGAS NÍVEL SALÁRIO SEMANAL CRIADAS INICIAL - Borracheiro e Auxiliar de 40 Hs. 01 - 181,63 Mecânica - Fiscal Sanitário 40 Hs. 02 - 295,77 Art. 3º - Ficam acrescidas as quantidades de vagas dos cargos existentes da Lei 577/89 conforme : SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 CATEGORIA FUNCIONAL VAGAS ACRESCIDAS CARGA - Médico Veterinário 01 (uma) 40 Hs. - Professor Habilitado 30 (trinta) 20 Hs. - Monitor 04 (quatro) 40 Hs. - Motorista 06 (seis) 40 Hs. - Zeladora 06 (seis) 44 Hs. - Cozinheira 02 (duas) 44 Hs. - Enfermeira 02 (duas) 40 Hs, Parágrafo 1º - Os vencimentos das vagas criadas por esta Lei. Terão como base os E estabelecidos pela Lei 577/89 devidamente corrigidos até a presente data. Art. 4º - Ficam extintos os seguintes cargos da Tabela I da Lei 577/89 : 1 - Chefe de Departamento Pessoal; 2 - Recepcionista; 3 - Chefe de Cozinha; 4 - Encarregado de Manutenção. Art. 5º - Ficam alteradas as Cargas Horárias dos Cargos de Assistente Social ao Anexo I. Da lei 577/89 de 40 horas semanais, para 20 horas semanais sem alterações do vencimento e do Cargo de Médico Veterinário de 20 horas para 40 horas semanais, sem alterações do vencimento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 19 de Maio de 1998. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. Túl Sec: cio da Silva rio da Administração