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norma nº 882/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaAtribui a secretária Municipal da agricultura as atividades deliberadas do condema.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 882/98 *
ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA AS
ATIVIDADES DELIBERADAS DO COMDEMA.
O Preleiro Municipal de Luís Alves, Estado de Santa CATARiNa, No uso dk
suas atribuições e de conformidade com disposirivos da Lei Orgánica do
Município,
Faz Saber a rodos os habitantes deste Município ouE A CÂMARA Municipal
de Vereadores aprovou E ElE SANCIONA A SEGUINTE Lei :
Arr. 1º - Arribui a Secreraria Municipal da Agricultura As atividades
deliberadas do COMDEMA.
Anr. 2º - Em virtude das novas arribUIÇÕES A MESMA PASSA A dEsigNaR-sE dE
Secreraria Municipal da Agriculrura E do Meio Ambiente.
Art. Fº - À MESMA EXERCERÁ NOVAS ATRIDUIÇÕES, pOÍS TEM EM SEU QUAdRO
funcional os profissionais habilitados para execução das arividades
advindas do convênio A ser firmado com a FATMA.
Art. 4º - As despesas decoRREnTES da pREsEnTE Lei CORRERÃO por conta dE
dorações específicas do ORÇAMENTO EM Vigor.
Arr. 5º - Esta Lei ENTRARÁ EM Vigor Na dara de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Arr. 6º - Revogan-sE As disposIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Luís Alves - SC, em 16 de Junho de 1998,
VALDI; APPO
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei FA aee registrada É publicada nEsTA SECRETARIA EM dATA SUPRA.
Túlio Márcio da Silva
Secretário da Adminisrração
CC TTTTT(CCCLRRERE(EÊEEÉESGg
SITES A EAD STS ESTES
Rua 18 de Julha 1904 - Fnne: (047) 2771192 .Fav 277 111N QQIIENAN TTTIICATXIDO Gols As em

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