| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | Atribui a secretária Municipal da agricultura as atividades deliberadas do condema. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 882/98 * ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA AS ATIVIDADES DELIBERADAS DO COMDEMA. O Preleiro Municipal de Luís Alves, Estado de Santa CATARiNa, No uso dk suas atribuições e de conformidade com disposirivos da Lei Orgánica do Município, Faz Saber a rodos os habitantes deste Município ouE A CÂMARA Municipal de Vereadores aprovou E ElE SANCIONA A SEGUINTE Lei : Arr. 1º - Arribui a Secreraria Municipal da Agricultura As atividades deliberadas do COMDEMA. Anr. 2º - Em virtude das novas arribUIÇÕES A MESMA PASSA A dEsigNaR-sE dE Secreraria Municipal da Agriculrura E do Meio Ambiente. Art. Fº - À MESMA EXERCERÁ NOVAS ATRIDUIÇÕES, pOÍS TEM EM SEU QUAdRO funcional os profissionais habilitados para execução das arividades advindas do convênio A ser firmado com a FATMA. Art. 4º - As despesas decoRREnTES da pREsEnTE Lei CORRERÃO por conta dE dorações específicas do ORÇAMENTO EM Vigor. Arr. 5º - Esta Lei ENTRARÁ EM Vigor Na dara de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arr. 6º - Revogan-sE As disposIÇÕES EM CONTRÁRIO, Luís Alves - SC, em 16 de Junho de 1998, VALDI; APPO PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei FA aee registrada É publicada nEsTA SECRETARIA EM dATA SUPRA. Túlio Márcio da Silva Secretário da Adminisrração CC TTTTT(CCCLRRERE(EÊEEÉESGg SITES A EAD STS ESTES Rua 18 de Julha 1904 - Fnne: (047) 2771192 .Fav 277 111N QQIIENAN TTTIICATXIDO Gols As em