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norma nº 883/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaCria o Conselho Municipal de defesa ao Meio Ambiente COMDEMA.
native_id1104

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI 883/98 *
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
COMDEMA.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições e de conformidade com dispositivos legais, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA,
Órgão de deliberação coletiva e orientação superior da polícia municipal de meio
ambiente.
Parágrafo Único - O COMDEMA se subordinará diretamente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, e é parte integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Luís Alves.
Art. 2º - O COMDEMA será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) do
Poder Público, de livre escolha do Prefeito Municipal e 05 (cinco) da Sociedade Civil,
representados pelas pessoas e entidades a seguir indicadas, que dentre si escolherão
seus representantes, comunicando ao Prefeito Municipal para a devida nomeação :
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LUÍS ALVES, ASSOCIAÇÃO
DOS BANANICULTORES DE LUÍS ALVES, CLUBE DE DIRETORES
LOJISTAS, CDL, REPRESENTANTE DOS MADEREIROS E
REPRESENTANTES DA AGRO -INDÚSTRIA.
Art. 3º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzidos, seu exercício será gratuito e considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 4º - O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres, Federais,
Estaduais e Municipais estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer
subsídios técnico para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente.
solução de problemas, comunicando a ocorrência a Fundação de Amparo a Tecnologia
Art. 5º - Constatada infração ambiental, o COMDEMA tentará junto ao responsável, a sy :
do Meio Ambiente - FATMA e a Polícia Ambiental.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 8377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Luís Alves, através do COMDEMA, promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativas a preservação do Meio Ambiente.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no período
de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu
Regimento Interno que será homologado por Decreto.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento em vigor.
Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
(E
PREFEITO MUNICIPAL
Luís Alves - SC, em 22 de Junho de 1998.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
— Túli rcio da Silva
Secretário da Administração
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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