| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de defesa ao Meio Ambiente COMDEMA. |
| native_id | 1104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI 883/98 * CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com dispositivos legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, Órgão de deliberação coletiva e orientação superior da polícia municipal de meio ambiente. Parágrafo Único - O COMDEMA se subordinará diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, e é parte integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Luís Alves. Art. 2º - O COMDEMA será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) do Poder Público, de livre escolha do Prefeito Municipal e 05 (cinco) da Sociedade Civil, representados pelas pessoas e entidades a seguir indicadas, que dentre si escolherão seus representantes, comunicando ao Prefeito Municipal para a devida nomeação : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LUÍS ALVES, ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE LUÍS ALVES, CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS, CDL, REPRESENTANTE DOS MADEREIROS E REPRESENTANTES DA AGRO -INDÚSTRIA. Art. 3º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos, seu exercício será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 4º - O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres, Federais, Estaduais e Municipais estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnico para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente. solução de problemas, comunicando a ocorrência a Fundação de Amparo a Tecnologia Art. 5º - Constatada infração ambiental, o COMDEMA tentará junto ao responsável, a sy : do Meio Ambiente - FATMA e a Polícia Ambiental. DJ3ÕJ]3]02>=====]] ]ee.xexxe..eezgzx Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 8377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Luís Alves, através do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas a preservação do Meio Ambiente. Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no período de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno que será homologado por Decreto. Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento em vigor. Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (E PREFEITO MUNICIPAL Luís Alves - SC, em 22 de Junho de 1998. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. — Túli rcio da Silva Secretário da Administração Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina