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norma nº 885/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaInstitui o conselho Municipal de acompanhamento e controle dos recursos do FUNDEF.
native_id1106

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI Nº 885/98 *
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEF.
O Prefeito Municipal de Luís Alves - SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos
Recursos do FUNDEF.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do
FUNDEF, terá como competência :
* Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo.
* Verificar os registros e demonstrativos gerênciais, mensais e atualizados relativos aos
Recursos, repassados ou recebidos, à conta do Fundo.
* Supervisionar o Censo Educacional Anual.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos recursos do Ne
FUNDEF compõe-se de : )
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente.
- Professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental.
- Pais de alunos.
- Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental.
- Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - A duração do mandato do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle dos Recursos do FUNDEF, será por 02 (dois) anos, com possibilidade de
reeleição.
Art. 5º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado.
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
UTvis aves)
Art. 6º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do
FUNDEF, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma
que dispuser seu Regimento Interno.
& Único - Todas as reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
dos Recursos da FUNDEF serão abertas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Luís Alves - SC, em 06 de Julho de 1998.
VALD C PO
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Fed
Túlig Márcio da Silva
Secretário da Administração
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 9377.1192 Ms Qno A4ID DR

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