| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1998 |
| Date | 1998-07-06 |
| Ementa | Institui o conselho Municipal de acompanhamento e controle dos recursos do FUNDEF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI Nº 885/98 * INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEF. O Prefeito Municipal de Luís Alves - SC, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do FUNDEF. Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do FUNDEF, terá como competência : * Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. * Verificar os registros e demonstrativos gerênciais, mensais e atualizados relativos aos Recursos, repassados ou recebidos, à conta do Fundo. * Supervisionar o Censo Educacional Anual. Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos recursos do Ne FUNDEF compõe-se de : ) - Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente. - Professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental. - Pais de alunos. - Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental. - Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - A duração do mandato do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do FUNDEF, será por 02 (dois) anos, com possibilidade de reeleição. Art. 5º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 UTvis aves) Art. 6º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos do FUNDEF, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. & Único - Todas as reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos da FUNDEF serão abertas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves - SC, em 06 de Julho de 1998. VALD C PO PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Fed Túlig Márcio da Silva Secretário da Administração Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (047) 9377.1192 Ms Qno A4ID DR